Texto vigenteEstadual · Bahia
Decreto nº 24.545/2026
Altera o Decreto nº 19.862, de 24 de julho de 2020, na forma que indica.
DECRETO Nº 24545/2026
Altera o Decreto nº 19.862 , de 24 de julho de 2020, na forma que indica.
Altera o Decreto nº 19.862, de 24 de julho de 2020, na forma que indica.
DECRETO Nº 24545/2026
Altera o Decreto nº 19.862 , de 24 de julho de 2020, na forma que indica.