Texto vigenteEstadual · Bahia
Decreto nº 24.511/2026
Altera o Decreto nº 23.868, de 22 de julho de 2025, na forma que indica.
DECRETO Nº 24511/2026
Altera o Decreto nº 23.868 , de 22 de julho de 2025, na forma que indica.
Altera o Decreto nº 23.868, de 22 de julho de 2025, na forma que indica.
DECRETO Nº 24511/2026
Altera o Decreto nº 23.868 , de 22 de julho de 2025, na forma que indica.