Decreto nº 24.500/2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
DECRETO Nº 24.500 DE 14 DE ABRIL DE 2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º. do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.21271.2026.0010166-33, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.116,63m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Centenário, BR-030, antiga Fazenda Manga do Meio da Fazenda Esconso, no Município de Brumado - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo destina-se a implantação de Estação Elevatória de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Brumado, no Município de Brumado - Bahia.
Art. 2º Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de abril de 2026.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Marise Prado de Oliveira Chastinet
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICO Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM IMÓVEL: Estação Elevatória de Esgoto - EEE 05 MUNICÍPIO: Brumado - Bahia LOCALIDADE: Avenida Centenário, BR-030, antiga Fazenda Manga do Meio da Fazenda Esconso
Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Leste (m) Azimute Dist. (m)
V1 V2 210.063,8753 8.426.388,5223 58º39`00" 32,26
V2 V3 210.091,4292 8.426.405,3083 148º40`32" 34,62
V3 V4 210.109,4269 8.426.375,7358 237º59`38" 31,91
V4 V1 210.082,3697 8.426.358,8245 328º05`14" 34,99
Área: 1.116,63m² Perímetro: 133,78m²