Decreto nº 24.361/2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
DECRETO Nº 24.361 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , na alínea "h" do art. 5º. do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2026.0001955-45, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 515,28m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Sítio Pissarrão ou Sítio São João, no Município de Livramento de Nossa Senhora - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Livramento de Nossa Senhora, no Município de Livramento de Nossa Senhora - Bahia.
Art. 2º Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de fevereiro de 2026.
GERALDO JÚNIOR
Governador em exercício
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM IMÓVEL: Estação Elevatória de Esgoto 03 - EEE-03 MUNICÍPIO: Livramento de Nossa Senhora - Bahia LOCALIDADE: Rua Sabino Lourenço de Carvalho, s/n, Malhada Branca
Estação Vante Coord. Leste (m) Coord. Norte (m) Azimute Dist. (m)
V1 V2 192.640,7830 8.486.563,6200 92º44`58" 28,83
V2 V3 192.669,5800 8.486.562,2370 181º25`18" 8,22
V3 V4 192.669,3760 8.486.554,0170 185º53`59" 3,32
V4 V5 192.669,0350 8.486.550,7170 189º17`57" 5,14
V5 V6 192.668,2050 8.486.545,6480 199º39`55" 4,74
V6 V7 192.666,6090 8.486.541,1820 282º02`23" 23,61
V7 V1 192.643,5220 8.486.546,1060 351º06`42" 17,73
Área: 515,28m² Perímetro: 91,59m