Decreto nº 24.271/2026

DECRETO Nº 24.271 DE 20 DE JANEIRO DE 2026

Altera o Regulamento de Condecorações do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, aprovado pelo Decreto nº 20.132 , de 07 de dezembro de 2020, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e do que consta no inciso IV do art. 15 da Lei nº 4.075 , de 08 de novembro de 1982, DECRETA:

Art. 1º O art. 21 do Regulamento de Condecorações do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, aprovado pelo Decreto nº 20.132 , de 07 de dezembro de 2020, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:

"Art. 21. - ...

...

IV - oficiais do Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Bombeiros Militares - QETABM que conquistarem a primeira colocação na classificação intelectual no curso para ingresso no referido quadro;

V - praças da corporação que obtiverem o primeiro lugar nos Curso de Formação de Soldados - CFSd, Curso de Formação de Sargentos - CFSgt e Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS;

VI - integrantes do CBMBA, que designados para fazerem os cursos citados neste artigo em outras organizações, ou seus equivalentes, vindo a obter até a segunda colocação em sua turma;

VII - integrantes de outras corporações, em caráter excepcional, como atendimento ao princípio da reciprocidade, para premiar o desempenho escolar nos cursos realizados no CBMBA, quando lograrem a primeira colocação.

Parágrafo único. Além dos requisitos previstos nos incisos do caput deste artigo, será necessária a obtenção do conceito "Muito Bom" - MB ou média superior a 08 (oito) pontos, ou equivalente, e a exigência de que a turma tenha, no mínimo, 10 (dez) alunos." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de janeiro de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Marcelo Werner Derschum Filho

Secretário da Segurança Pública