Decreto nº 24.220/2025
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
DECRETO Nº 24.220 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, a vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , na alínea "i" do art. 5º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 034.3088.2025.0002082-44, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.803,0175m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Santa Rita, Centro (ligação Vale do Canela - Campo Grande), no Município de Salvador - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, através da Companhia de Transportes do Estado da Bahia - CTB, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Tramo IV do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas - SMSL, no Município de Salvador - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Transportes do Estado da Bahia - CTB, vinculada à SEDUR, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata esse Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de dezembro de 2025.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Jusmari Terezinha de Souza Oliveira
Secretária de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICO TABELA DE COORDENADAS
PONTOS NORTE (M) ESTE (M)
1 8.563.857,3282 551.924,6554
2 8.563.847,5853 551.919,9612
3 8.563.855,7341 551.903,8061
4 8.563.844,6102 551.897,9365
5 8.563.858,7543 551.867,3875
6 8.563.834,8551 551.856,2198
7 8.563.851,4690 551.824,9008
8 8.563.862,8155 551.841,2055
9 8.563.877,9266 551.856,7860
10 8.563.873,4489 551.871,4140
11 8.563.866,8967 551.894,9160