Decreto nº 24.196/2025
Declara de utilidade pública, para fins de ocupação temporária, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 24.196 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Declara de utilidade pública, para fins de ocupação temporária, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , na alínea "h" do art. 5º., combinado com o art. 36, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 024.2042.2025.0012321-93, da Secretaria Extraordinária do Sistema Viário do Oeste Ponte Salvador-Itaparica, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de ocupação temporária, as áreas de terra totalizando 445.222,88m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Maragogipe - Bahia, devidamente matriculadas sob os números 1333, 254, 3177 e 3179, perante o Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Maragogipe, conforme coordenadas constantes nos Anexos I a V deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação temporária de canteiros das obras do Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Ilha de Itaparica.
Art. 2º Fica a Concessão Sistema Rodoviário Ponte Salvador Ilha de Itaparica S.A, em cumprimento à Cláusula Sexta do Contrato de Concessão nº 001/2020-SEINFRA, autorizada a executar os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da ocupação temporária de que trata este Decreto e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 2025.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Mateus da Cunha Dias
Secretário Extraordinário do Sistema Viário do Oeste Ponte Salvador-Itaparica
ANEXO I
Empreendimento Sistema de Referência (Datum) Destinação Tipo de DUP Área (m²)
Ponte Salvador - Ilha de Itaparica SIRGAS 2000 Obra Desapropriação 324.790,000
FUSO (S/N) Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m) Município UF
UTM 24L (MER-39) V-01 517046,084 8579144,118 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-02 517084,546 8579118,059 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-03 517100,702 8579117,538 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-04 517126,656 8579096,483 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-05 517163,763 8579070,425 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-06 517179,085 8579069,904 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-07 517184,818 8579078,138 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-08 517232,557 8579045,617 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-09 517229,006 8579034,622 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-10 517230,374 8579027,586 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-11 517233,182 8579018,204 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-12 517291,032 8578981,201 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-13 517303,331 8578980,263 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-14 517311,565 8578984,328 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-15 517316,569 8578989,019 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-16 517349,923 8578967,338 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-17 517345,302 8578951,113 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-18 517350,392 8578942,635 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-19 517466,873 8578865,451 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-20 517483,754 8578869,090 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-21 517489,700 8578875,405 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-22 517525,869 8578849,034 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-23 517519,510 8578835,353 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-24 517551,894 8578809,697 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-25 517602,376 8578769,374 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-26 517612,851 8578752,644 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-27 517614,432 8578733,335 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-28 517611,513 8578720,271 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-29 517417,084 8578433,700 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-30 517395,473 8578422,860 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-31 517381,158 8578422,860 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-32 517368,216 8578428,454 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-33 517228,544 8578521,325 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-34 516956,965 8578705,896 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-35 516816,250 8578798,924 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-36 516789,905 8578817,764 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-37 516788,342 8578821,282 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-38 516786,934 8578824,409 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-39 516788,342 8578830,897 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-40 516794,622 8578855,861 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-41 516865,031 8579093,982 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-42 516867,845 8579098,672 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-43 516872,119 8579101,486 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-44 516875,559 8579102,425 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-45 516935,493 8579088,666 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-46 516993,967 8579114,724 MARAGOGIPE BA
ANEXO II
Empreendimento Sistema de Referência (Datum) Destinação Tipo de DUP Área (m²)
Ponte Salvador - Ilha de Itaparica SIRGAS 2000 Obra Desapropriação 42.057,760
FUSO (S/N) Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m) Município UF
UTM 24L (MER-39) V-01 516186,651 8578574,045 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-02 516195,023 8578569,514 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-03 516233,621 8578524,078 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-04 516306,362 8578446,913 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-05 516336,684 8578414,662 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-06 516269,147 8578351,312 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-07 516125,039 8578321,559 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-08 516079,573 8578342,294 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-09 516093,299 8578361,023 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-10 516096,647 8578394,943 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-11 516040,187 8578396,410 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-12 516040,723 8578412,637 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-13 516054,887 8578413,495 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-14 516054,887 8578449,119 MARAGOGIPE BA
ANEXO III
Empreendimento Sistema de Referência (Datum) Destinação Tipo de DUP Área (m²)
Ponte Salvador - Ilha de Itaparica SIRGAS 2000 Obra Desapropriação 4.966,450
FUSO (S/N) Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m) Município UF
UTM 24L (MER-39) V-14 516054,887 8578449,119 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-13 516054,887 8578413,495 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-12 516040,723 8578412,637 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-11 516040,187 8578396,410 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-10 516096,647 8578394,943 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-09 516093,299 8578361,023 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-08 516079,573 8578342,294 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-15 515984,627 8578384,140 MARAGOGIPE BA
ANEXO IV
Empreendimento Sistema de Referência (Datum) Destinação Tipo de DUP Área (m²)
Ponte Salvador - Ilha de Itaparica SIRGAS 2000 Obra Desapropriação 49.100,500
FUSO (S/N) Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m) Município UF
UTM 24L (MER-39) V-01 515824,047 8579182,950 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-02 515987,339 8579001,704 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-03 515874,726 8578898,800 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-04 515794,150 8578988,599 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-05 515721,823 8578930,818 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-06 515660,159 8578997,661 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-07 515651,058 8579024,841 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-08 515692,831 8579065,795 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-09 515697,079 8579079,585 MARAGOGIPE BA
ANEXO V
Empreendimento Sistema de Referência (Datum) Destinação Tipo de DUP Área (m²)
Ponte Salvador - Ilha de Itaparica SIRGAS 2000 Obra Desapropriação 24.308,170
FUSO (S/N) Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m) Município UF
UTM 24L (MER-39) V-01 516831,272 8578762,023 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-02 516841,178 8578756,899 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-03 516862,757 8578742,030 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-04 516890,343 8578721,636 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-05 517056,737 8578611,440 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-06 517146,624 8578557,817 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-07 517180,759 8578529,105 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-08 517141,681 8578541,238 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-09 517102,337 8578565,281 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-10 517034,588 8578582,723 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-11 516993,879 8578566,070 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-12 516981,709 8578551,843 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-13 516944,375 8578596,608 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-14 516926,709 8578607,564 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-15 516845,670 8578660,532 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-16 516837,648 8578662,434 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-17 516819,612 8578634,379 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-18 516801,610 8578639,498 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-19 516805,563 8578737,784 MARAGOGIPE BA
UTM 24L (MER-39) V-20 516813,974 8578752,855 MARAGOGIPE BA