Decreto nº 24.168/2025
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
DECRETO Nº 24.168 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , na alínea "h" do art. 5º., combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2025.0042153-96, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 2.003,66m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Olimar Oliveira, Bairro Alto Buenos Aires, antiga Fazenda São Luiz, "Barro Preto", no Município de Caetité - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Caetité, no Município de Caetité - Bahia.
Art. 2º Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de dezembro de 2025.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área, Azimute e Coordenadas UTM IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto - Bacia B MUNICÍPIO: Caetité - Bahia LOCALIDADE: Avenida Olimar Oliveira, Bairro Alto Buenos Aires, antiga Fazenda São Luiz, "Barro Preto"
Estação Vante Coord. Leste (m) Coord. Norte (m) Azimute Dist. (m)
V1 V2 771.304,2836 8.445.585,3442 36º14`42" 95,38
V2 V3 771.360,6735 8.445.662,2644 55º20`35" 80,55
V3 V4 771.426,9343 8.445.708,0717 76º45`48" 68,67
V4 V5 771.493,7770 8.445.723,7945 98º02`48" 40,53
V5 V6 771.533,9104 8.445.718,1208 239º47`07" 12,17
V6 V7 771.523,3947 8.445.711,9969 278º06`45" 29,57
V7 V8 771.494,1182 8.445.716,1701 256º45`48" 65,83
V8 V9 771.430,0325 8.445.701,0957 235º20`36" 77,88
V9 V10 771.365,9710 8.445.656,8089 216º20`25" 77,36
V10 V1 771.320,1279 8.445.594,4927 239º59`52" 18,30
Área: 2.003,66m² Perímetro: 566,24m