Decreto nº 23.419/2025
Altera o Decreto nº 11.397, de 09 de janeiro de 2009, na forma que indica.
DECRETO Nº 23.419 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.397 , de 09 de janeiro de 2009, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º. do Decreto nº 11.397 , de 09 de janeiro de 2009, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O valor fixado no caput deste artigo será acrescido de 50% (cinquenta por cento) para atuação em Câmara de Julgamento Fiscal." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de fevereiro de 2025.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11397/2009 de //