Decreto nº 23.355/2025
Institui a Comissão para a Estruturação do Programa Estadual de Desenvolvimento Socioeconômico do Município de Santo Antônio de Jesus, na forma que indica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 23.355 DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Institui a Comissão para a Estruturação do Programa Estadual de Desenvolvimento Socioeconômico do Município de Santo Antônio de Jesus, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão para Estruturação do Programa Estadual de Desenvolvimento Socioeconômico do Município de Santo Antônio de Jesus, competindo-lhe:
I - prestar informações e subsidiar tecnicamente as atividades desenvolvidas nas Oficinas de Escuta, a serem realizadas com as vítimas da explosão da fábrica de fogos no Município de Santo Antônio de Jesus, seus descendentes e familiares, para a formulação das propostas que serão submetidas à estruturação do Programa a que se refere o art. 1º. deste Decreto;
II - participar da estruturação do Programa a que se refere o caput deste artigo, no mapeamento das Iniciativas integrantes do Plano Plurianual - PPA 2024-2027 vinculadas ao atendimento das propostas da Escuta Social;
III - prestar informações e subsidiar tecnicamente nas reuniões a serem realizadas para a validação do Programa a que se refere o caput deste artigo, junto aos órgãos e entidades responsáveis pela execução das correspondentes Iniciativas e às instituições de controle ou fiscalização envolvidas.
Parágrafo único. O Programa a que se refere o caput deste artigo visa ao cumprimento do Ponto Resolutivo nº 18 da Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, de 15 de julho de 2020, no caso da explosão da fábrica de fogos ocorrida no ano de 1998 no Município de Santo Antônio de Jesus.
Art. 2º A Comissão Estadual para Estruturação do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico do Município de Santo Antônio de Jesus será composta por:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria do Planejamento - SEPLAN, que a coordenará;
II - 01 (um) representante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH;
III - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR;
IV - 01 (um) representante da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES;
V - 01 (um) representante da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura - SEAGRI;
VI - 01 (um) representante da Secretaria da Educação - SEC;
VII - 01 (um) representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;
VIII - 01 (um) representante da Secretaria de Cultura - SECULT;
IX - 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda - SEFAZ;
X - 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE;
XI - 01 (um) representante da Secretaria de Turismo - SETUR;
XII - 01 (um) representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM;
XIII - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE.
§ 1º Os membros da Comissão serão substituídos, em suas ausências ou impedimentos, pelos respectivos suplentes.
§ 2º Os membros da Comissão, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares das Pastas e nomeados por ato do Governador do Estado.
§ 3º A participação na Comissão é considerada de relevante interesse público e não enseja qualquer tipo de remuneração.
Art. 3º O prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão instituída é de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Decreto.
Art. 4º A Comissão atuará até a institucionalização do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico do Município de Santo Antônio de Jesus, mediante ao ato do Governador do Estado.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de janeiro de 2025.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Cláudio Ramos Peixoto
Secretário do Planejamento
Felipe da Silva Freitas
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
Osni Cardoso de Araújo
Secretário de Desenvolvimento Rural
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
Wallison Oliveira Torres
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura
Rowenna dos Santos Brito
Secretária da Educação
André Pinho Joazeiro
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Bruno Gomes Monteiro
Secretário de Cultura
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Augusto Sérgio Vasconcelos de Oliveira
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Luís Maurício Bacellar Batista
Secretário de Turismo
Neusa Cadore
Secretária de Políticas para as Mulheres
Angelo Mario Cerqueira de Almeida
Secretário de Desenvolvimento Econômico
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