Lei Ordinária nº 975/2006
ALTERA O CAPUT DO ART. 1 DA LEI Nº 0644, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO AMAPÁ.
LEI Nº 975, DE 03 DE ABRIL DE 2006
ALTERA O CAPUT DO ART. 1 DA LEI Nº 0644 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO AMAPÁ.
Autor: Poder Executivo
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 0644 , de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. lº A Indenização de Alimentação dos Servidores Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Quadro do Estado do Amapá fica fixada no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), independentemente de seu posto ou graduação, ou, ainda, da localidade onde esteja servindo.
Parágrafo único - A partir de 01 de agosto de 2006, a vantagem de que trata o caput deste artigo será fixada em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)."
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento estadual vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir 1º de abril de 2006.
Macapá - AP, 03 de abril de 2006.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 113/2018 de 09/04/2018
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 644/2001 de 28/12/2001