Lei Ordinária nº 973/2006

LEI Nº 973, DE 03 DE ABRIL DE 2006

CONCEDE O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DA LEI Nº 0614 , DE 13 DE JULHO DE 2001, AOS SERVIDORES MILITARES INTEGRANTES DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ, QUANDO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO INTERIOR DO ESTADO.

Autor: Poder Executivo

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido aos servidores militares dos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá o Adicional de Interiorização de que trata a Lei nº 0614 , de 13 de julho de 2001, respectivamente, nas Zonas Urbanas e Rurais e localidades de difícil acesso dos municípios do Estado.

§ 1º Os valores do Adicional de Interiorização definidos no caput deste artigo, somente serão devidos aos integrantes dos Quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, quando do exercício pleno de suas atividades permanentes em regiões inóspitas e de difícil acesso, localizadas no interior do Estado.

§ 2º O direito ao Adicional de Interiorização começa no dia da apresentação do militar pronto para o serviço e cessa no dia de seu desligamento da unidade militar ou retorno para a capital do Estado.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2006.

Macapá - AP, 03 de abril de 2006.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 614/2001 de 13/07/2001