Lei Ordinária nº 969/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 969, DE 31 DE MARÇO DE 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Deputado Edinho Duarte
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a criar a Universidade Estadual do Amapá com as seguintes finalidades gerais:
I - promover a educação superior, desenvolvendo o conhecimento cienfífico, especialmente sobre a Amazônia, conjuntamente com os valores etícos capazes de integrar o homem à sociedade e de primorar a qualidade dos recursos humanos exitentes na região;
II - ministrar cursos de grau superior em níveis de graduação e pós- graduação com ações especiais que objetivem a expansão do ensino e da cultura em todo o território do Estado;
III - realizar pesquisa e estimular atividades criadores, valorizando o indivíduo no processo evolutivo, incentivando o conhecimento científico relacionado ao homem e ao meio ambiente amazônico;
VI - cooperar com outras Universidades e instituições científicas, culturais e educacionais brasileiras, estrangeiras e internacionais;
V - prestar serviços especializados a instituições públicas e privadas, inclusive na realização de concursos.
Art. 2º - A natureza jurídica, assim como o plano de cargos, carreiras e remuneração do pessoal docente, administrativo e técnico da Universidade Estadual do Amapá será objeto de lei específica de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 3º - Ficam revogadas as lei estaduais ns. 0697 , de 11 de junho de 2002 e 0829 , de 24 de maio de 2004.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 07 de março de 2006.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 697/2002 de 11/06/2002
Lei Ordinária nº 829/2004 de 24/05/2004