Lei Ordinária nº 963/2006
REVOGA A LEI Nº 0014 DE 03 DE JUNHO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 963, DE 02 DE JANEIRO DE 2006
REVOGA A LEI Nº 0014 DE 03 DE JUNHO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Deputado Ocivaldo Gato
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 0014 , de 03 de junho de 1992, que concede redução de ICMS como incetivo à exportação de CAULIM do Município de Laranjal do Jarí.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 02 de janeiro de 2006.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
Art. 1º
Art. 2º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14/1992 de 03/06/1992