Lei Ordinária nº 960/2005

LEI Nº 960, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005

ALTERA A LEI Nº 0915 , DE 18 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO AMAPÁ E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Poder Executivo

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os artigos 93, 101, 102, 113 e 118 da Lei n.º 0915 , de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Estado do Amapá e sobre a Entidade de Previdência e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 93 - O recolhimento e repasse das contribuições dos segurados e do Estado, através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive Ministério Público e o Tribunal de Contas, e de suas Autarquias e Fundações Públicas, ocorrerá até o dia 30 (trinta) do mês subseqüente ao do mês de competência.

§ 1º - No caso de não recolhimento na data prevista no caput deste artigo, as contribuições devidas pelos segurados ou órgãos e entidades do Estado ao Regime Próprio de Previdência Social, incidirão juros, multas e atualizações sobre o valor originalmente devido, calculados sob o mesmo regime aplicável as hipóteses de não pagamento de tributos estaduais, nos seguintes percentuais:

I - juros de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor principal, atualizado monetariamente;

II - multa de 2% (dois por cento) sobre o valor principal atualizado monetariamente a ser cobrado até 90 (noventa) dias do atraso da obrigação;

III - após o prazo definido no inciso anterior, o percentual de multa a ser cobrado será de 5% (cinco por cento) sobre o valor principal, utilizado monetariamente;

§ 2º - As dívidas consolidadas dos segurados e dos patronais, existentes até dezembro de 2003, poderão ser repactuadas em conjunto; e as dívidas exclusivamente patronais, existentes a partir de janeiro de 2004, também poderão ser objeto de repactuação, conforme o caso.

§ 3º - A realização de um segundo parcelamento, relativo às dívidas exclusivamente patronais, só será possível após a quitação do parcelamento anteriormente existente.

§ 4º - Nos casos de que trata o

§ 2º, o parcelamento pode ser realizado em até 120 (cento e vinte) meses com as parcelas atualizadas pela Unidade Padrão Fiscal do Estado - UPFE, acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês."

...

"Art. 101 - A AMPREV será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de 03 (três) membros, assim definidos:

I - Diretor- Presidente;

II - Diretor Financeiro e Atuarial e

III - Diretor de Benefícios e Fiscalização.

§ 1º - O Diretor- Presidente será assessorado pelo Gabinete da Presidência, Diretores Executivos, Auditoria Interna e Procuradoria Jurídica.

§ 2º - Os membros da Diretoria Executiva serão nomeados livremente pelo Governador do Estado, entre cidadãos que tenham formação superior na área jurídica, econômica, contábil ou administrativa".

§ 3º - Pelo menos, 01 (um) dos membros será escolhido dentre os segurados e beneficiários vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social.

§ 4º - Será exigível para a aprovação de qualquer matéria submetida à deliberação da Diretoria Executiva o voto favorável de pelo menos 2 (dois) de seus membros.

§ 5º - A competência da Diretoria Executiva será regulamentada no Estatuto, aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 6º - Os membros da Diretoria Executiva serão civil e criminalmente responsáveis, de forma pessoal e solidária, pelos atos lesivos que praticarem contra a AMPREV, ou em seu nome, com dolo, desídia ou fraude.

§ 7º - O cargo em comissão de Diretor- Presidente, criado pela Lei nº 0448 , de 07 de julho de 1999, será remunerado com função de nível de FGS- 4 e, os cargos em comissão de Diretor de Benefícios e Fiscalização e o de Diretor Financeiro e Atuarial serão remunerados com função de nível de FGS- 3."

"Art. 102 - O Conselho de Administração passa a ser denominado Conselho Estadual de Previdência - CEP, órgão de normatização, deliberação colegiada e de supervisão superior, presidido pelo Diretor- Presidente da Amapá Previdência e que terá a seguinte composição:

I - três representantes do Poder Executivo:

II - um representante do Tribunal de Justiça;

III - um representante da Assembléia Legislativa;

IV - um representante do Tribunal de Contas;

V - um representante do Ministério Público;

VI - quatro representantes dos servidores do Poder Executivo, sendo:

· um dos servidores civis;

· um dos servidores militares;

· um dos servidores civis inativos e pensionistas;

· um dos servidores militares inativos e pensionistas.

VII - um representante dos servidores do Poder Judiciário;

VIII - um representante dos servidores da Assembléia Legislativa;

IX - um representante dos servidores do Tribunal de Contas;

X - um representante dos servidores do Ministério Público.

§ 1º - Os membros do CEP, titulares e suplentes, serão nomeados, a termo, pelo Governador do Estado, para mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução uma única vez.

§ 2º - Para fins do disposto no

§ 1º, os membros do CEP, titulares e suplentes, serão indicados pelos representantes dos Órgãos Constitucionais e, no caso dos servidores, por suas respectivas entidades de classe.

§ 3º - Não existindo a entidade de classe de que trata o

§ 2º, ou não fazendo ela a indicação que lhe compete, no prazo especificado em regulamento, a vaga pertencente aos servidores será preenchida pelo próprio representante do Órgão Constitucional vinculado.

§ 4º - No exercício da presidência do CEP, o Diretor- Presidente da AMPREV só terá direito a voto de qualidade e, em suas ausências e impedimentos, será substituído pelo Vice- Presidente do órgão, eleito pelo próprio Conselho, dentre seus integrantes.

§ 5º - O CEP deliberará por maioria de votos, podendo o regulamento desta Lei estabelecer quorum especial de votação, em razão da matéria, não inferior àquele aqui fixado.

§ 6º - As reuniões do CEP serão sempre públicas.

§ 7º - Os membros do CEP, na qualidade de Secretário de Estado, terão seus mandatos interrompidos com a sua exoneração ou com o término do mandato do Governador do Estado que os nomeou.

§ 8º - Os membros do CEP, no exercício de suas funções, perceberão mensalmente 01 (um) salário mínimo, condicionado a participação de, no mínimo, 01 (uma) reunião do CEP durante o mês de competência.

§ 9º - Os membros do CEP não são destituíveis ad nutum , somente podendo ser afastados de seus cargos após condenação em processo administrativo, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 04 (quatro) intercaladas, num mesmo ano.

§ 10 - O Regimento Interno do CEP detalhará seu funcionamento, atribuições e responsabilidades."

...

"Art. 113 - Toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças de benefícios pela AMPREV, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, ressalvado o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Parágrafo único - Também prescreve, no prazo de 05 (cinco) anos, o direito do segurado de pleitear a repetição de indébito junto à AMPREV"

...

Art. 2º - O art. 118, da Lei nº 0915 , de 18 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 118 - Fica revogada a Lei Estadual nº 0448 , de 07 de junho de 1999, com exceção dos artigos 74 a 78."

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de agosto de 2005.

Macapá - AP, 30 de dezembro de 2005.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 915/2005 de 18/08/2005

Lei Ordinária nº 448/1999 de //