Lei Ordinária nº 930/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR RESIDÊNCIAS CONSTRUÍDAS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL DO ESTADO, ÀS MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA.
LEI Nº 930, DE 24 DE SETEMBRO DE 2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR RESIDÊNCIAS CONSTRUÍDAS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL DO ESTADO, ÀS MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA.
Autor: Manoel Mandi
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, o Governador sancionou tacitamente e eu, nos termos do disposto no art. 107,
§ 4º, da Constituição Estadual , promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar 10% (dez por cento) das residências sociais construídas através do Programa Habitacional do Estado, às mulheres que comprovarem a condição de mantenedora financeira da sua família.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 24 de setembro de 2005.
Deputado JORGE AMANAJÁS
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3311/2025 de 29/09/2025
Lei Ordinária nº 3021/2024 de 05/03/2024
Lei Ordinária nº 2713/2022 de 24/05/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.