Lei Ordinária nº 924/2005

LEI Nº 924, DE 25 DE AGOSTO DE 2005

REGULAMENTA O ART. 38 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ E INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO TÉCNICO - FINANCEIRO ÀS ESCOLAS FAMÍLIAS DO AMAPÁ.

Autor: Poder Executivo

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Apoio Técnico - Financeiro às Escolas Família do Amapá.

Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se Escola Família, o Centro Educativo em Alternância, de iniciativa comunitária, abrangendo:

I - as Escolas Famílias Agrícolas;

II - as Escolas Famílias Agro - Extrativistas;

III - as Escolas Famílias de Pesca, Pecuária ou qualquer outra da mesma natureza, que atenda à necessidade apresentada na área rural.

Parágrafo único - As Escolas Famílias devem atender às seguintes exigências:

I - oferecer cursos gratuitos de Ensino Fundamental de 5ª a 8ª série, Ensino Médio e/ou Técnico Profissionalizante, qualificação ou requalificação profissional e, ainda, de nível superior;

II - possuir uma associação autônoma, como mantenedora, composta de pais, alunos, pessoas e entidade comprometidas com o desenvolvimento rural sustentável e solidário;

III - aplicar o Método da Pedagogia de Alternância;

IV - ter como objetivo a formação integral da pessoa humana, com a transmissão de conceitos e conteúdos do desenvolvimento integrado e sustentável;

V - ser membro da Rede das Associações das Escolas Famílias do Amapá.

Art. 3º À Rede das Associações das Escolas Famílias do Amapá - RAEFAP, vinculada à União Nacional das Escolas Famílias do Brasil - UNEFAB, compete:

I - manter atualizado o Cadastro das Escolas Família do Amapá;

II - informar os dados atualizados à Secretaria de Estado da Educação, contendo, dentre outras informações:

a) número de alunos;

b) número de professores;

c) número dos demais profissionais da educação;

d) as demandas didático - pedagógicas necessárias ao pleno funcionamento das Escolas Famílias do Amapá.

Art. 4º Compete ao Poder Executivo firmar Termo de Cooperação Técnica e Financeira, Convênios ou similares, com a Rede das Associações das Escolas Famílias - RAEFAP e/ou Associações das Escolas Famílias Agrícolas do Amapá, visando à manutenção e o funcionamento das Escolas Famílias do Estado, onde serão definidos os critérios para o repasse de recursos públicos de que trata esta Lei, bem como os critérios para a prestação de contas da sua aplicação.

Art. 5º Observado o art. 15 da Resolução CNE/CEB 1, em 03/04/2002, do Conselho Nacional de Educação, o Programa será subsidiado por recursos orçamentários da Secretaria de Estado da Educação; da Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento; da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e de recursos provenientes de doações e demais programas de fortalecimento institucional do Estado.

Art. 6º Os recursos repassados às Escolas Famílias destinam-se:

I - ao custeio de despesas de administração e docência, sujeitos aos limites previstos no Plano de Cargos e Salário do Estado;

II - ao investimento e fomento na área técnico-pedagógica, incluindo laboratórios experimentais e Unidades Demonstrativas de técnicas e tecnologias aplicadas ao desenvolvimento local integrado e sustentável.

Art. 7º Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 5 de abril de 2005.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 3376/2025 de 02/12/2025

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.