Lei Ordinária nº 92/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL DO AMAPÁ A EFETUAR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 92, DE 13 DE AGOSTO DE 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL DO AMAPÁ A EFETUAR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado do Amapá, autorizado a efetuar doação de bens móveis e imóveis ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.
Art. 2º - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração deverá, mediante procedimento administrativo pertinente, proceder a transferência dos bens destacados através do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 13 de agosto de 1993.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.