Lei Ordinária nº 90/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, VEÍCULOS AUTOMOTORES DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 90, DE 22 DE JULHO DE 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, VEÍCULOS AUTOMOTORES DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço Saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar à Associação de Pais e Amigos dos excepcionais veículos automotores de transporte rodoviários, alienáveis, para a entidade realizar leilões públicos ou utilizar exclusivamente para atender as necessidade da mesma.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 22 de julho de 1993.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.