Lei Ordinária nº 892/2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº 0726, DE 06/12/2002, A QUAL DISPÕE SOBRE OS CARGOS E FUNÇÕES E A ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL E PLANOS DE CARREIRA DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 892, DE 12 DE MAIO DE 2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº 0726 , DE 06/12/2002, A QUAL DISPÕE SOBRE OS CARGOS E FUNÇÕES E A ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL E PLANOS DE CARREIRA DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Judiciário
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os arts. 10, 14 e parágrafo único, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e parágrafo único, 21, 22 e §§ 1º, 2º e 3º, 24, e os anexos III e V, todos da Lei Estadual n º 0726 , de 06 de dezembro de 2002, alterada pelas Leis Estaduais nºs 0732 , de 17 de fevereiro de 2003, 0754 , de 06 de junho de 2003, 0800 , de 08 de janeiro de 2004 e 0825 , de 18 de maio de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 - O Presidente do Tribunal de Justiça proporá ao Pleno as lotações quantitativas no Tribunal e nas Unidades de Primeiro Grau de Jurisdição, cabendo ao Corregedor - Geral, quanto a estas últimas, a designação específica dos locais onde os servidores prestarão serviço." (NR).
...
"Art. 14 - Os Cargos em Comissão de Diretor-Geral, de Assessor Jurídico, de Diretor de Departamento Judiciário, de Diretor de Secretaria de Tribunal Pleno, de Diretor de Secretaria de Secção Única, de Diretor de Secretaria de Câmara Única, incluindo seus Diretores de Subsecretaria para Matéria Penal e para Matéria Civil, de Secretário Executivo da Escola Judicial e de Chefe de Secretaria das Comissões Permanentes são privativos de Bacharel em Direito." (NR).
"Parágrafo único - O Cargo em Comissão de Chefe de Secretaria de Oficio Judicial será provido por Bacharel em Direito integrante do Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Estadual." (NR)
"Art. 15 - O Cargo em Comissão de Diretor da Central Psicossocial é privativo de Psicólogo ou Assistente Social." (NR)
"Art. 16 - O Cargo em Comissão de Diretor de Divisão de Engenharia e Fiscalização é privativo de Engenheiro Civil." (NR)
"Art. 17 - Os Cargos em Comissão de Assessor Técnico de Controle Interno, Diretor de Departamento de Orçamento e Finanças e Diretor de Departamento de Contabilidade são privativos de Bacharel em Ciências Contábeis." (NR)
"Art. 18 - Os Cargos em Comissão de Assessor de Planejamento e Organização, de Diretor de Departamento de Recursos Humanos, de Diretor de Departamento Administrativo, de Assessor Especial Administrativo, de Assessor Especial Executivo e de Distribuidor e Coordenador de Mandados, são privativos de graduados na área de Ciências Humanas." (NR)
"Art. 19 - A Função de Confiança de Chefe de
Seção será provida por serventuário de carreira do Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Estadual dentre aqueles lotados nas Comarcas de Macapá e Santana, os quais passarão a ter exercício no Órgão a que forem designados." (NR)
"Art. 20 - Haverá um Subchefe de Secretaria em cada Juizado Especial Descentralizado, subordinado ao Juizado Especial respectivo, e respondendo pela condução das atividades nessas Unidades." (NR)
"Parágrafo único - O Cargo em Comissão de Subchefe de Secretaria será provido por serventuário de carreira do Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Estadual." (NR)
"Art. 21 - Nas Secções de Contadoria onde houver mais de um Analista Judiciário, o Chefe de
Seção será escolhido dentre eles, pelo Diretor do respectivo Fórum, que indicará seu nome ao Presidente do Tribunal para nomeação." (NR)
"Art. 22 - Os Depositários Públicos e os Chefes de Cartório de Distribuição das Comarcas de Macapá, Santana e Laranjal do Jarí serão indicados pelo Diretor do respectivo Fórum e nomeados pelo Presidente do Tribunal". (NR)
"§ 1º - O Cargo em Comissão de Chefe de Cartório de Distribuição será provido por serventuário de carreira de Analista Judiciário do Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Estadual, dentre aqueles lotados nas Comarcas de Macapá, Santana e Laranjal do Jarí, onde exercerão suas atividades." (NR)
§ 2º - Nas Comarcas Interioranas, onde existir 01 (uma) Vara instalada, os serventuários ocupantes do Cargo em Comissão de Chefe de Secretaria de Oficio Judicial acumularão as funções de Distribuidor e Depositário Público, sem implicação de acréscimo pecuniário ulteriores." (NR)
§ 3º - Instalada a 2ª Vara, e de acordo com a disponibilidade orçamentário-financeira da justiça Estadual, o Presidente do Tribunal proporá a criação de Cargo em Comissão de Chefe de Cartório de Distribuição, que acumulará as funções de Depositário Público, esta última sem implicação de acréscimo pecuniário ulteriores." (NR)
...
"Art. 24 - As atribuições dos serventuários do Segundo Grau de Jurisdição e da Secretaria do Tribunal, serão definidas no Regimento Interno do Tribunal e da Secretaria-Geral e normas complementares, e os da Corregedoria e do Primeiro Grau de Jurisdição por Provimento da Corregedoria.’’ (NR)
Art. 2º - São órgãos auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, o Gabinete da Presidência, a Escola Judicial, a Diretoria-Geral, o Departamento de Informática e telecomunicações, o Departamento de Orçamento e Finanças, o Departamento de Contabilidade, o Departamento de Recursos Humanos, o Departamento Administrativo e o Departamento Judiciário, com a estrutura e atribuições que lhes derem o Regimento Interno do Tribunal e da Diretoria-Geral.
§ 1º - O Gabinete da Presidência é composto dos seguintes Cargos em Comissão:
I - 01 (um) Chefe de Gabinete da Presidência, Código 101.1, Nível CDSJ-1;
II - 01 (um) Assessor de Planejamento e Organização, Código 101.2, Nível CDSJ -2;
III - 01 (um) Assessor Técnico de Controle Interno, Código 101.2, Nível CDSJ -2;
IV - 01 (um) Presidente da Comissão de Licitação e Cadastro, Código 101.2, Nível CDSJ-2;
V - 01 (um) Diretor de Secretaria do Tribunal Pleno, Código 101. 2, Nível CDSJ-2
VI - 02 (dois) Assessores Jurídicos, Código 101.2, Nível CDSJ -2;
VII - 01 (um) Chefe de Gabinete Militar, Código 101.2, Nível CDSJ 2;
VIII - 01 (um) Subchefe de Gabinete Militar, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
IX - 02 (dois) Assessores Especiais Administrativos, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
X - 01 (um) Chefe de Secretaria das Comissões Permanentes, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
XI - 01 (um) Assessor de Comunicação Social, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
XII - 01(um) Auxiliar de Divulgação e Mídia, Código 101.4, Nível CDSJ-4;
XIII - 03 (três) Assessores de Gabinete, Código 101.4, Nível CDSJ-4;
XIV - 01(um) Agente Especial de Segurança, Código 101.4, Nível CDSJ-4;
§ 2º - A Escola Judicial é composta dos seguintes Cargos em Comissão:
I - 01 (um) Secretário Executivo de Escola Judicial, Código 101.2; Nível CDSJ-2;
II - 01 (um) Diretor de Divisão de Seleção Treinamento e Formação, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
III - 01 (um) Diretor de Divisão de Documentação e Informação, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
§ 3º - A Diretoria - Geral é composta dos seguintes Cargos em Comissão e Função de Confiança:
I - 01 (um) Diretor-Geral, Código 101.1, Nível CDSJ-1;
II - 01 (um) Assessor Jurídico, Código 101.2, Nível CDSJ-2;
III - 01 (um) Chefe de Gabinete, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
IV - 01 (um) Assessor de Contratos e Convênios, Código 101. 3, Nível CDSJ-3;
V - 01 (um) Diretor da Central Psicossocial 101.3, Nível CDSJ-3;
VI - 02 (dois) Assessores de Gabinete, Código 101.4, Nível CDSJ-4;
VII - 05 (cindo) Assessores Especiais Executivos, Código 101.4, Nível CDSJ-4;
VIII - 01 (um) Chefe de
Seção de Biblioteca e Divulgação, Código 200.2, Nível FC-2;
IX - 01 (um) Chefe de
Seção de Atendimento Psicossocial de Magistrado e Serventuário, Código 200.2, Nível FC-2;
X - 01 (um) Chefe de
Seção de Apoio Psicossocial à Prestação Jurisdicional Código 200.2, Nível FC-2;
§ 4º - O Departamento de Informática e Telecomunicações é composto dos seguintes Cargos em Comissão e Funções de Confiança:
I - 01 (um) Diretor de Departamento, Código 101.2, Nível CDSJ-2;
II - 01 (um) Diretor de Divisão de Desenvolvimento e Software, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
III - 01 (um) Diretor de Divisão de Telemática, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
IV - 01 (um) Diretor de Divisão de Microinformática, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
V - 05 (cinco) Assessores em Tecnologia da Informação, Código 101.4, Nível CDSJ-4;
VI - 01 (um) Chefe de
Seção de Atendimento ao Usuário, Código 200.2, Nível FC-2;
VII - 01 (um) Chefe de
Seção de Manutenção, Código 200.2, Nível FC-2;
§ 5º - O Departamento de Orçamento e Finanças é composto dos seguintes Cargos em Comissão e Funções de Confiança:
I - 01 (um) Diretor de Departamento, Código 101.2, Nível CDSJ-2;
II - 01 (um) Diretor de Divisão de Orçamento, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
III - 01 (um) Chefe de
Seção de Execução Orçamentária, Código 200.2, Nível FC-2;
IV - 01 (um) Chefe de
Seção de Classificação Orçamentária, Código 200.2, Nível FC-2;
V - 01 (um) Chefe de
Seção de Pagamento, Código 200.2, Nível FC-2;
§ 6º - O Departamento de Contabilidade é composto dos seguintes Cargos em Comissão e Funções de Confiança:
I - 01 (um) Diretor de Departamento, Código 101.2, Nível CDSJ-2;
II - 01 (um) Diretor de Divisão de Liquidação e Prestação de Contas, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
III - 01 (um) Chefe de
Seção de Conciliação Bancária, Código 200.2, Nível FC-2;
IV - 01 (um) Chefe de
Seção de Prestação de Contas, Código 200.2, Nível FC-2;
§ 7º - O Departamento de Recursos Humanos é composto dos seguintes Cargos em Comissão e Funções de Confiança:
I - 01 (um) Diretor de Departamento, Código 101.2, Nível CDSJ-2;
II - 01 (um) Diretor de Divisão de Cadastro e Legislação, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
III - 01 (um) Diretor de Divisão de Folha de Pagamento, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
IV - 01 (um) Diretor de Divisão de Magistrado, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
V - 01 (um) Chefe de
Seção de Cadastro, Código 200.2, Nível FC-2;
VI - 01 (um) Chefe de
Seção de Legislação, Código 200.2, Nível FC-2;
VII - 01 (um) Chefe de
Seção de Progressão Funcional, Código 200.2, Nível FC-2;
§ 8º - O Departamento Administrativo é composto dos seguintes Cargos em Comissão e Funções de Confiança:
I - 01 (um) Diretor de Departamento, Código 101.2, Nível CDSJ-2;
II - 01 (um) Diretor de Divisão de Material e Patrimônio, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
III - 01 (um) Diretor de Divisão de Engenharia e Fiscalização, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
IV - 01 (um) Diretor de Divisão de Serviços Gerais, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
V - 01 (um) Diretor de Divisão de Garagem, Arquivo e Depósito, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
VI - 01 (um) Chefe de
Seção de Patrimônio, Código 200.2, Nível FC-2;
VII - 01 (um) Chefe de
Seção de Compras e Alienações, Código 200.2, Nível FC-2;
VIII - 01 (um) Chefe de
Seção de Almoxarifado, Código 200.2, Nível FC-2;
IX - 01 (um) Chefe de
Seção de Manutenção e Instalações Prediais, Código 200.2, Nível FC-2;
X - 01 (um) Chefe de
Seção de Engenharia, Código 200.2, Nível FC-2;
XI - 01 (um) Chefe de
Seção de Arquitetura, Código 200.2, Nível FC-2;
XII - 01 (um) Chefe de
Seção de Comunicação, Código 200.2, Nível FC-2;
XIII - 01 (um) Chefe de
Seção de Protocolo, Código 200.2, Nível FC-2;
XIV - 01 (um) Chefe de
Seção de Transportes, Código 200.2, Nível FC-2;
XV - 01 (um) Chefe de
Seção de Apoio às Comarcas, Código 200.2, Nível FC-2;
XVI - 01 (um) Chefe de
Seção de Depósito Público, Código 200.2, Nível FC-2;
XVII - 01 (um) Chefe de
Seção de Arquivo Judicial, Código 200.2, Nível FC-2;
XVIII - 01 (um) Chefe de
Seção de Arquivo Administrativo, Código 200.2, Nível FC-2;
XIX - 01 (um) Chefe de
Seção de Garagem, Código 200.2, Nível FC-2;
§ 9º - O Departamento Judiciário é composto dos seguintes Cargos em Comissão e Funções de Confiança:
I - 01 (um) Diretor de Departamento, Código 101.2, Nível CDSJ-2;
II - 01 (um) Chefe de
Seção de Registro de Acórdãos e Jurisprudência, Código 200.2, Nível FC-2;
III - 01 (um) Chefe de
Seção de Distribuição de Processos, Código 200.2, Nível FC-2;
Art. 3º - São órgãos auxiliares da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, o Gabinete da Vice-Presidência, a Câmara Única e a Secção Única, com a estrutura e atribuições que lhes der o Regimento Interno do Tribunal.
§ 1º - O Gabinete da Vice-Presidência é composto dos seguintes Cargos em Comissão:
I - 02 (dois) Assessores Jurídicos, Código 101.2, Nível CDSJ-2;
II - 01 (um) Chefe de Gabinete, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
III - 01 (um) Assessor de Gabinete, Código 101.4, Nível CDSJ-4;
IV - 01 (um) Agente Especial de Segurança, Código 101.4, Nível CDSJ-4;
§ 2º - A Câmara Única é composta dos seguintes Cargos em Comissão:
I - 01 (um) Diretor de Secretaria Judiciária, Código 101.2, Nível CDSJ-2;
II - 01 (um) Diretor de Subsecretaria para Matéria Penal, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
III - 01 (um) Diretor de Subsecretaria para Matéria Civil, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
§ 3º - A Secção Única é composta de 01 (um) Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria Judiciária, Código 101.2, Nível CDSJ-2
Art. 4º - São órgãos auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, o Gabinete da Corregedoria e a Secretaria da Corregedoria, com a estrutura e atribuições que lhes der o Regimento Interno do Tribunal e o Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça.
§ 1º - O Gabinete da Corregedoria é composto dos seguintes Cargos em Comissão:
I - 02 (dois) Assessores Jurídicos, Código 101.2, Nível CDSJ-2;
II - 01 (um) Chefe de Gabinete, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
III - 02 (dois) Assessores de Gabinete, Código 101.4, Nível CDSJ-4;
IV - 01 (um) Agente Especial de Segurança, Código 101.4, Nível CDSJ-4;
§ 2º - a Secretaria da Corregedoria é composta dos seguintes Cargos em Comissão e Funções de Confiança:
I - 01 (um) Diretor de Secretaria da Corregedoria, Código 101.2, Nível CDSJ-2;
II - 01 (um) Chefe de
Seção de Controle Estatístico, Código 200.2, Nível FC-2;
III - 01 (um) Chefe de
Seção de Cadastro Geral, Código 200.2, Nível FC-2;
IV - 01 (um) Chefe de
Seção de Custas, Código 200.2, Nível FC-2;
V - 01 (um) Chefe de
Seção de Legislação, Código 200.2, Nível FC-2;
VI - 01 (um) Chefe de
Seção de Comissão Estadual Judiciária de Adoção, Código 200.2, Nível FC-2;
Art. 5º - Cada Desembargador disporá de um Gabinete, incumbido de executar os respectivos serviços administrativos e de assessoramento jurídico.
§ 1º - O Gabinete de Desembargador é composto dos seguintes Cargos em Comissão:
I - 02 (dois) Assessores Jurídicos, Código 101.2, Nível CDSJ-2;
II - 01 (um) Chefe de Gabinete, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
III - 01 (um) Assessor de Gabinete, Código 101.4, Nível CDSJ-4;
IV - 01 (um) Agente Especial de Segurança, Código 101.4, Nível CDSJ-4;
§ 2º - Os servidores de Gabinete de Desembargador, de estrita confiança do respectivo Desembargador, serão por este indicados ao Presidente que os nomeará para nele terem exercício.
Art. 6º - Os Ofícios Judiciais das Comarcas de Entrância Final são compostos dos seguintes Cargos em Comissão e Função de Confiança, cada:
I - 01 (um) Chefe de Secretaria de Ofício Judicial, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
II - 01 (um) Assessor de Juiz, Código 200.1, Nível FC-1;
Art. 7º - Os Ofícios Judiciais das Comarcas de Entrância Inicial são compostos, cada, de 01 (um) Cargo em Comissão de Chefe de Secretaria de Ofício Judicial, Código 101.3, Nível CDSJ-3.
Art. 8º - A Turma Recursal dos Juizados Especiais é composta de 01 (um) Cargo em Comissão de Chefe de Secretaria de Turma Recursal, Código 101.3, Nível CDSJ-3.
Art. 9º - Os Juizados Especiais da Comarca de Macapá são compostos dos seguintes Cargos em Comissão e Função de Confiança:
I - 01 (um) Chefe de Secretaria de Ofício Judicial, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
II - 01 (um) Assessor de Juiz, Código 200.1, Nível FC-1;
Parágrafo único - São destinados aos Juizados Descentralizados 03 (três) Cargos em Comissão de Subchefes de Secretaria, Código 101.4, Nível CDSJ-4.
Art. 10 - O Juizado Especial da Comarca de Santana é composto dos seguintes Cargos em Comissão e Função de Confiança:
I - 01 (um) Chefe de Secretaria de Ofício Judicial, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
II - 01 (um) Assessor de Juiz, Código 200.1, Nível FC-1;
Art. 11 - A Diretoria do Fórum da Comarca de Macapá é composta dos seguintes Cargos em Comissão e Função de Confiança:
I - 01 (um) Chefe de Contadoria, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
II - 01 (um) Chefe de Cartório de Distribuição, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
III - 01 (um) Distribuidor e Coordenador de Mandados, Código 101.3 Nível CDSJ-3
Art. 12 - A Diretoria do Fórum da Comarca de Santana é composta dos seguintes Cargos em Comissão:
I - 01 (um) Chefe de Contadoria, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
II - 01 (um) Chefe de Cartório de Distribuição, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
III - 01 (um) Distribuidor e Coordenador de Mandados, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
Art. 13 - A Diretoria do Fórum da Comarca de Laranjal do Jarí é composta dos seguintes Cargos em Comissão:
I - 01 (um) Chefe de Contadoria, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
II - 01 (um) Chefe de Cartório de Distribuição, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
Art. 14 - A Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Macapá é composta dos seguintes Cargos em Comissão e Função de Confiança:
I - 01 (um) Chefe de Secretaria de Ofício Judicial, Código 101.3, Nível CDSJ-3;
II - 01 (um) Coordenador de Comissariado de Menores, Código 101.4, Nível CDSJ-4;
III - 01 (um) Assessor de Juiz, Código 200.1, Nível FC-1;
Art. 15 - A Função de Confiança de Assessor de Juiz será provida por serventuário de Carreira do Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Estadual e com formação superior de Bacharelado em Direito, a ser indicado pelo Juiz de Direito e designado pelo Presidente do Tribunal.
Art. 16 - A Função de Confiança de Assistente Administrativo será provida por serventuário de Carreira do Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Estadual dentre aqueles lotados nas Comarcas de Macapá e Santana.
Art. 17 - A Função de Confiança de Assistente Judiciário será provida por serventuário de Carreira do Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Estadual dentre aqueles lotados nos Ofícios Judiciais das respectivas Comarcas e no Segundo Grau de Jurisdição da Justiça Estadual.
Art. 18 - O Cargo em Comissão de Assessor em Tecnologia da Informação será provido por detentor de curso superior na área de informática, engenharia eletrônica ou telecomunicações, como também de outros cursos superiores na área de ciências exatas com pós-graduação em tecnologia da informação.
Art. 19 - As despesas da presente Lei ocorrerão por conta da dotação orçamentária do Poder Judiciário do Estado do Amapá.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 12 de maio de 2005.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
ANEXO III TABELA DE GRUPOS DE ATIVIDADES DE CONFIANÇA JUDICIÁRIA GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR JUDICIÁRIO - GDASJ (NR)
CDSJ - CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO JUDICIÁRIO ________________________________________________________________
|CÓDIGO|NIVEL | DENOMINAÇÃO |QUANT.|
|======|======|===========================================|======|
|101.1 |CDSJ-1|DIRETOR-GERAL |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.1 |CDSJ-1|CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.2 |CDSJ-2|DIRETOR DE DEPARTAMENTO |06 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.2 |CDSJ-2|ASSESSOR JURIDICO |25 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.2 |CDSJ-2|DIRETOR DE SECRETARIA JUDICIÁRIA |03 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.2 |CDSJ-2|DIRETOR DE SECRETARIA DA CORREGEDORIA |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.2 |CDSJ-2|PRESIDENTE DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICI-| |
| | |TAÇÃO E CADASTRO |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.2 |CDSJ-2|CHEFE DE GABINETE MILITAR |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.2 |CDSJ-2|ASSESOR DE PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.2 |CDSJ-2|ASSESSOR TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.2 |CDSJ-2|SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESCOLA JUDICIAL |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|DIRETOR DE CENTRAL PSICOSSOCIAL |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|ASSESSOR ESPECIAL ADMINISTRATIVO |02 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|DIRETOR DE DIVISÃO |14 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|DIRETOR DE SUBSECRETARIA DA CÂMARA ÚNICA| |
| | |PARA MATÉRIA PENAL |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|DIRETOR DA SUBSECRETARIA DA CÂMARA ÚNICA| |
| | |PARA MATÉRIA CIVIL |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|CHEFE DE GABINETE |12 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|ASSESSOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|SUBCHEFE DE GABINETE MILITAR |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|CHEFE DE SECRETARIA DE OFÍCIO JUDICIAL |50 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|CHEFE DE SECRETARIA DE TURMA RECURSAL |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|CHEFE DE CONTADORIA |03 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSI-3|CHEFE DE CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO |03 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|CHEFE DE SECRETARIA DAS COMISSÕES PERMANENT|01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|DISTRIBUIDOR E COORDENADOR DE MANDADOS |02 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.4 |CDSJ-4|ASSESSOR DE GABINETE |17 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.4 |CDSJ-4|ASSESSOR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |05 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.4 |CDSJ-4|COORDENADOR DE COMISSARIADO DE MENOR |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.4 |CDSJ-4|SUBCHEFE DE SECRETARIA |03 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.4 |CDSJ-4|AUXILIAR DE DIVULGAÇÃO E MÍDIA |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.4 |CDSJ-4|ASSESSOR ESPECIAL EXECUTIVO |05 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.4 |CDSJ-4|AGENTE ESPECIAL DE SEGURAÇA |12 |
|______|______|___________________________________________|______|
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DE ATIVIDADES DE CONFIANÇA _____________________
|NÍVEL |VENCIMENTO| % |
|======|==========|===|
|CDSJ-1| 1.925,11|100|
|------|----------|---|
|CDSJ-2| 1.732,62| 90|
|------|----------|---|
|CDSJ-3| 1.386,11| 80|
|------|----------|---|
|CDSJ-4| 1.108,89| 70|
|------|----------|---|
|FC-01 | 1.050,00| |
|------|----------|---|
|FC-02 | 571,94| |
|------|----------|---|
|FC-03 | 476,59| |
|______|__________|___|
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
ANEXO III
TABELA DE GRUPOS DE ATIVIDADES DE CONFIANÇA JUDICIÁRIA
GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR JUDICIÁRIO - GDASJ
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2259/2017 de 14/12/2017
Lei Ordinária nº 907/2005 de 21/07/2005
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 726/2002 de 06/12/2002