Lei Ordinária nº 842/2004

LEI Nº 842, DE 02 DE JULHO DE 2004.

INSTITUI O FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAPÁ - FUNPAP, NA SECRETARIA DE JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá rejeitou o veto e eu, nos termos do art. 107,

§ 8º, da Constituição Estadual , promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, na Secretaria de Justiça e da Segurança Pública, o Fundo Penitenciário do Estado do Amapá - FUNPAP.

Parágrafo único - O Fundo a que se refere este artigo terá por objetivo proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário do Estado do Amapá.

Art. 2º - Constituem receitas do Fundo:

I - as provenientes do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN;

II - as doações e as contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, de outros Estados e Municípios, bem como de entidades internacionais;

III - as provenientes de convênios, acordos ou contratos;

IV - as auferidas pela remuneração de seu patrimônio;

V - outros recursos que lhe forem destinados por lei; e

VI - as multas penais aplicadas pelos órgãos judiciais do Estado, nos termos dos artigos 49 e 50 do Código Penal.

Parágrafo único - Os recursos financeiros a que se refere este artigo serão movimentados por meio de conta especial a ser aberta no Banco do Brasil S.A. e seu saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.

Art. 3º - Os recursos do Fundo serão destinados a:

I - construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais;

II - instituição de Sistema semi-aberto com laborterapia ocupacional;

III - formação, aperfeiçoamento e especialização dos serviços penitenciários;

IV - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados necessários ao funcionamento dos estabelecimentos penais;

V - implantação de medidas pedagógicas relacionadas com a profissionalização do preso e do internado;

VI - formação cultural do preso e do internado;

VII - elaboração e execução de projetos destinados à reinserção social de presos, internados e egressos;

VIII - programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes; e

IX - programas de assistência às vítimas de crimes.

Art. 4º - As receitas próprias, discriminadas no artigo 2º, serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhadas à conta das dotações consignadas ao Gabinete do Secretário de Justiça e Segurança Pública.

Art. 5º - O dirigente da unidade de despesa à qual se encontra vinculado o Fundo submeterá, anualmente, à apreciação do Secretário de Justiça e da Segurança Pública, relatório das atividades desenvolvidas instruído com a competente prestação de contas dos atos de sua gestão, sem prejuízo da comprovação perante o Tribunal de Contas do Estado.

Art. 6º - Para funcionamento do Fundo instituído por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento vigente da Secretaria de Justiça e da Segurança Pública a categoria de programação "02.04.015.2.998 - Fundo Penitenciário do Estado do Amapá - FUNPAP".

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 02 de julho de 2004.

Deputado LUCAS BARRETO

Presidente

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

Art. 7º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Decreto nº 3125/2021 de 30/08/2021

Decreto nº 1391/2021 de 23/04/2021

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.