Lei Ordinária nº 834/2004
RECONHECE NO ESTADO DO AMAPÁ, A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA DE USO CORRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 834, DE 27 DE MAIO DE 2004.
RECONHECE NO ESTADO DO AMAPÁ, A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA DE USO CORRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida oficialmente pelo Estado do Amapá a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, que é a língua natural do surdo, como meio de comunicação objetiva de uso corrente.
Art. 2º - O Estado treinará pessoal de seu quadro de servidores, diretamente ou através de Convênios, objetivando prover as repartições públicas, voltadas para o atendimento externo, de profissionais que possam compreender a Comunidade.
Parágrafo único - Será considerado prioritariamente o treinamento de alguns Servidores que trabalhem em serviços essenciais, tais como Policia Civil, Policia Militar, Serviço de Saúde, Educação, Assistência Social e outros.
Art. 3º - A língua Brasileira de Sinais será incluída no currículo dos cursos de formação de Educação Especial e de Magistério, em seus níveis médio e superior.
Parágrafo único - Fica estabelecido que, prioritariamente, os cursos de língua de sinais serão ministrados por indivíduos surdos habilitados para esta tarefa, acompanhado de um Intérprete.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 27 de maio de 2004.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.