Lei Ordinária nº 802/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL LOCALIZADO À BR 156, KM 0, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, MATRÍCULA Nº 2383, F. 24, LIVRO Nº 2-I AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ.
LEI Nº 802, DE 08 DE JANEIRO DE 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL LOCALIZADO À BR 156, KM 0, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, MATRÍCULA Nº 2383, F. 24, LIVRO Nº 2-I AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Governo do Estado do Amapá, autorizado a doar o imóvel adiante descrito ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.
Parágrafo único - O objeto da presente doação compreende dois bens imóveis, ou seja, duas edificações localizadas à BR 156, Km 0, registrado no Cartório de Imóveis, sob matrícula nº 2383, F. 24, Livro nº 2-I, ambas construídas em alvenaria, de um pavimento, cobertas com telha de zinco, a primeira medindo 253,84 m2 e a segunda medindo 95,76 m2 , em uma área total construída de 1.945,78 m2 .
Art. 2º - A área descrita será destinada, exclusivamente, à instalação de um Juizado Especial Descentralizado Cível e Criminal do Poder Judiciário do Estado do Amapá.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 08 de janeiro de 2003.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.