Lei Ordinária nº 800/2004
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº 726, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002, A QUAL DISPÕE SOBRE OS CARGOS E FUNÇÕES E A ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE CARREIRA DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 800, DE 08 DE JANEIRO DE 2004
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº 726 , DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002, A QUAL DISPÕE SOBRE OS CARGOS E FUNÇÕES E A ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE CARREIRA DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Grupos de Direção e Assessoramento Superior e de Função Especial de Confiança do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, instituído pelo art. 6º, da Lei Estadual nº 0726 , de 06 de dezembro de 2002, com seus níveis, denominações e quantitativos constantes no anexo III da referida Lei, com as alterações advindas da Lei Estadual nº 0754 , de 06 de junho de 2003, e da presente Lei, passam a vigorar com as seguintes redações:
ANEXO III TABELA E GRUPO E ATIVIDADES DE CONFIANÇA
TGAC 01- GRUPO DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIOR - CDSJ - CARGOS EM COMISSÃO
CDSJ - CARGOS EM COMISSÃO ________________________________________________________________
|CÓDIGO|NIVEL | DENOMINAÇÃO |QUANT.|
|======|======|===========================================|======|
|101.1 |CDSJ-1|DIRETOR-GERAL |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.1 |CDSJ-1|CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.2 |CDSJ-2|DIRETOR DE DEPARTAMENTO |07 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.2 |CDSJ-2|ASSESSOR JURÍDICO |25 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.2 |CDSJ-2|DIRETOR DE SECRETARIA JUDICIÁRIA |03 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.2 |CDSJ-2|DIRETOR DE SECRETARIA DA CORREGEDORIA |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.2 |CDSJ-2|PRESIDENTE DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICI- | |
| | |TAÇÃO E CADASTRO |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.2 |CDSJ-2|CHEFE DE GABINETE MILITAR |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|DIRETOR DE DIVISÃO |17 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|DIRETOR DE SUBSECRETARIA DA CÂMARA ÚNICA P/| |
| | |MATÉRIA PENAL |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|DIRETOR DE SUBSECRETARIA DA CÂMARA ÚNICA P/| |
| | |MATÉRIA CIVIL |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|CHEFE DE GABINETE |12 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|COORDENADOR DE ESCRITÓRIO DA QUALIDADE |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|ASSESSOR DE REVISÃO DE ACORDÃOS |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|ASSESSOR ESPEC. DE IMPRENSA DA PRESIDÊNCIA |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|ASSESSOR ESPECIAL ADMIN. DA PRESIDÊNCIA |02 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|SUBCHEFE DE GABINETE MILITAR |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|CHEFE DE SECRETARIA DE OFÍCIO JUDICIAL |50 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|CHEFE DE SECRETARIA DE COMISSÃO DE JURIS- | |
| | |PRUDÊNCIA E BIBLIOTECA |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|CHEFE DE SECRETARIA DE COMISSÃO JUDICIÁRIA | |
| | |ESTADUAL DE ADOÇÃO |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|CHEFE DE SECRETARIA DE CONSELHO SUPERIOR | |
| | |DOS JUIZADOS ESPECIAIS |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|CHEFE DE SECRETARIA DE TURMA RECURSAL |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|CHEFE DE CONTADORIA |03 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|CHEFE DE CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO |02 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|104.4 |CDSJ-4|ASSESSOR DE GABINETE |16 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.4 |CDSJ-4|ASSESSOR EXECUTIVO DE DEPARTAMENTO DE IN- | |
| | |FORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES |03 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.4 |CDSJ-4|DISTRIBUIDOR E COORDENADOR DE MANDADOS |02 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.4 |CDSJ-4|COORDENADOR DE COMISSÁRIO DE MENORES |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.4 |CDSJ-4|SUBCHEFE DE SECRETARIA |10 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.4 |CDSJ-4|CHEFE DE GARAGEM |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.5 |CDSJ-5|AGENTE ESPECIAL DE SEGURANÇA |12 |
|______|______|___________________________________________|______|
TGAC 02 - GRUPO DE FUNÇÃO ESPECIAL DE CONFIANÇA - FC-200 ________________________________________________________________
|CÓDIGO|NIVEL | DENOMINAÇÃO |QUANT.|
|======|======|===========================================|======|
|200.1 |FC-01 |CHEFE DE SEÇÃO |35 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|200.2 |FC-02 |OPERADOR DE TERMINAL DE COMPUTADOR |48 |
|______|______|___________________________________________|______|
TGC 03 - GRUPO DE FUNÇÃO ESPECIAL DE CONFIANÇA - FC-300 ________________________________________________________________
|CÓDIGO|NIVEL | DENOMINAÇÃO |QUANT.|
|======|======|===========================================|======|
|300.1 |FC-01 |FUNÇÃO ADMINISTRATIVA |20 |
|______|______|___________________________________________|______|
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Amapá.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 08 de janeiro de 2004.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
Art. 1º
ANEXO III
TABELA E GRUPO E ATIVIDADES DE CONFIANÇA
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2259/2017 de 14/12/2017
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 726/2002 de 06/12/2002