Lei Ordinária nº 793/2003
LIMITA EM 598 (QUINHENTOS E NOVENTA E OITO) O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO DE GERÊNCIA DE PROJETOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 338, DE 16 DE ABRIL DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 793, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003
LIMITA EM 598 (QUINHENTOS E NOVENTA E OITO) O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO DE GERÊNCIA DE PROJETOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 338 , DE 16 DE ABRIL DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica limitado a 598 (quinhentos e noventa e oito) o número de cargos em Comissão de Gerência de Projetos, existentes no âmbito do Poder Executivo, relacionados no Anexo desta Lei e instituídos com amparo no art. 46, da LEI Nº 338 , de 16 de abril de 1997.
Art. 2º - Os dispêndios necessários à implementação e à execução desta Lei serão enquadrados na rubrica de pessoal do orçamento do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 31 de dezembro de 2003.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
ANEXO _______________
| ÓRGÃO |QUANT.|
|========|======|
|ADAP | 12 |
|--------|------|
|APC | 37 |
|--------|------|
|DDL | 3 |
|--------|------|
|DEFENAP | 68 |
|--------|------|
|DETRAN | 7 |
|--------|------|
|DETUR | 11 |
|--------|------|
|DGPC | 5 |
|--------|------|
|FCRIA | 1 |
|--------|------|
|FUNDECAP| 9 |
|--------|------|
|GABI | 38 |
|--------|------|
|IEPA | 16 |
|--------|------|
|IPEM | 4 |
|--------|------|
|LACEN | 2 |
|--------|------|
|PM | 13 |
|--------|------|
|PRODAP | 15 |
|--------|------|
|PROG | 20 |
|--------|------|
|RURAP | 1 |
|--------|------|
|SEAD | 3 |
|--------|------|
|SEAF | 21 |
|--------|------|
|SECOM | 7 |
|--------|------|
|SEED | 103 |
|--------|------|
|SEFAZ | 13 |
|--------|------|
|SEG | 12 |
|--------|------|
|SEICOM | 25 |
|--------|------|
|SEINF | 8 |
|--------|------|
|SEMA | 20 |
|--------|------|
|SEPLAN | 6 |
|--------|------|
|SESA | 75 |
|--------|------|
|SETEC | 2 |
|--------|------|
|SETRACI | 25 |
|--------|------|
|SETRAP | 1 |
|--------|------|
|TERRAP | 15 |
|--------|------|
|TOTAL | 598 |
|________|______|
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 338/1997 de //