Lei Ordinária nº 765/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL NA FORMA ESTABELECIDA NO INCISO VI, DO ART. 2º DA LEI Nº 192, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994 E ALTERA DISPOSITIVOS DA REFERIDA LEI.
LEI Nº 765, DE 08 DE JULHO DE 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL NA FORMA ESTABELECIDA NO INCISO VI, DO ART. 2º DA LEI Nº 192 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994 E ALTERA DISPOSITIVOS DA REFERIDA LEI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal na forma estabelecida no inciso VI, do art. 2º, da LEI Nº 192 , de 23 de dezembro de 1994.
Art. 2º - Para os fins previstos no art. 1º, ficam declarados, extraordinariamente, serviço público essencial, em caráter de urgência, nas seguintes áreas:
I - serviços na área de saúde;
II - serviços na área de educação;
III - serviços na área de assistência jurídica;
IV - serviços na área de competência específica dos órgãos autônomos, autarquias e fundações públicas desprovidos de quadro próprio de pessoal;
V - técnicos especializados, no âmbito dos projetos especiais instituídos por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - A LEI Nº 192 , de 23 de dezembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º - ...
IV - até 30 meses, no caso do inciso VI, do art. 2º;
§ 1º - ...
§ 2º - No caso do inciso IV, os contratos poderão ser prorrogados desde que não ultrapassem o prazo de um ano.
Art. 5º - ...
Parágrafo único - As contratações serão realizadas diretamente pela Secretaria de Estado da Administração, após estudo de necessidade e plano de custo de cada área referida no art. 2º, pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 10 - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos artigos 59 a 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75 a 85, 90 a 92, 114, 115, 120 a 141, 142, incisos I a V, 143 a 148, 150 a 157, 198 a 244, da LEI Nº 66 , de 3 de maio de 1993.
§ 1º - Ao pessoal contratado nos termos desta Lei, aplica-se o regime geral de previdência social.
..."
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial para o cumprimento no disposto nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 08 de julho de 2003.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 5º
Art. 10
Art. 4º
Art. 5º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 866/2004 de 07/12/2004
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 192/1994 de 23/12/1994