Lei Ordinária nº 754/2003
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL N.º 0726, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002, O QUAL DISPÕE SOBRE OS CARGOS E FUNÇÕES E A ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE CARREIRA DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 754, DE 06 DE JUNHO DE 2003
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL N.º 0726 , DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002, O QUAL DISPÕE SOBRE OS CARGOS E FUNÇÕES E A ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE CARREIRA DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 14, da Lei Estadual n.º 0726 , de 06 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 - Os cargos em comissão de Diretor-Geral, de Assessor Jurídico, de Diretor do Departamento Judiciário, das Secretarias do Tribunal Pleno, da Secção e Câmara Única, e de Diretor de Subsecretaria da Câmara Única para Matérias Penal e Civil, só poderão ser exercidos por Bacharel em Direito".
Art. 2º - Os Grupos de Direção e Assessoramento Superior e de Função Especial de Confiança do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, instituído pelo art. 6º, da Lei Estadual n.º 0726 , de 06 de dezembro de 2002, com seus níveis, denominações e quantitativos constantes no anexo III da referida Lei, com as alterações advindas da Lei Estadual n.º 0732 , de 17 de fevereiro de 2003, e da presente Lei, passam a vigorar com as seguintes redações:
ANEXO III TABELA DE GRUPOS DE ATIVIDADES DE CONFIANÇA
TGAC 01 - GRUPO DE DIREÇÀO E ASSESSORAMENTO
SUPERIOR - CDSJ - CARGOS EM COMISSÃO ________________________________________________________________
|CÓDIGO|NÍVEL | DENOMINACÀO |QUANT.|
|======|======|===========================================|======|
|101.1 |CDSJ-1|DIRETOR-GERAL |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.1 |CDSJ-1|CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.2 |CDSJ-2|DIRETOR DO DEPARTAMENTO |07 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.2 |CDSJ-2|ASSESSOR JURÍDICO |25 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.2 |CDSJ-2|DIRETOR DE SECRETARIA JUDICIÁRIA |03 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.2 |CDSJ-2|DIRETOR DE SECRETARIA DA CORREGEDORIA |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.2 |CDSJ-2|PRESIDENTE DE COMISSÀO PERMANENTE DE LICI-| |
| | |TAÇÀO E CADASTRO |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.2 |CDSJ-2|CHEFE DE GABINETE MILITAR |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|DIRETOR DE DIVISÀO |17 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|DIRETOR DE SUBSECRETARIA DA CÂMARA ÚNICA P/| |
| | |MATÉRIA PENAL |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|DIRETOR DE SUBSECRETARIA DA CÂMARA ÚNICA P/| |
| | |MATÉRIA CIVIL |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|CHEFE DE GABINETE |12 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|COORDENADOR DE ESCRITÓRIO DA QUALIDADE |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|ASSESSOR DE REVISÀO DE ACÓRDÃOS |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|ASSESSOR ESPEC. DE IMPRENSA DA PRESIDÊNCIA |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|ASSESSOR ESPECIAL ADMINISTRATIVO DA PRESI-| |
| | |DÊNCIA |02 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|SUBCHEFE DE GABINETE MILITAR |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|CHEFE DE SECRETARIA DE OFÍCIO JUDICIAL |50 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|CHEFE DE CONTADORIA |03 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.3 |CDSJ-3|CHEFE DE CARTÓRIO DE DISTRIBUÍÇÃO |02 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.4 |CDSJ-4|ASSESSOR DE GABINETE |16 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.4 |CDSJ-4|ASSESSOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE IN-| |
| | |FORMÁTICA |03 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.4 |CDSJ-4|DISTRIBUIDOR E COORDENADOR DE MANDADOS |02 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.4 |CDSJ-4|COORDENADOR DE COMISSARIADO DE MENORES |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.4 |CDSJ-4|CHEFE DE SECRETARIA DE TURMA RECURSAL |02 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.4 |CDSJ-4|SUBCHEFE DE SECRETARIA |10 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.4 |CDSJ-4|CHEFE DE GARAGEM |01 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|101.5 |CDSJ-5|AGENTE ESPECIAL DE SEGURANÇA |12 |
|______|______|___________________________________________|______|
TGAC 02 - GRUPO DE FUNÇÃO ESPECIAL DE CONFIANÇA - FC- 200 ________________________________________________________________
|CÓDIGO|NÍVEL | DENOMINACÀO |QUANT.|
|======|======|===========================================|======|
|200.1 |FC-01 |CHEFE DE SEÇÃO |35 |
|------|------|-------------------------------------------|------|
|200.1 |FC-02 |OPERADOR DE TERMINAL DE COMPUTADOR |48 |
|______|______|___________________________________________|______|
TGAC 03 - GRUPO DE FUNÇÃO ESPECIAL DE CONFIANÇA - FA - 300 ________________________________________________________________
|CÓDIGO|NÍVEL | DENOMINACÀO |QUANT.|
|======|======|===========================================|======|
|300.1 |FA-01 |FUNÇÃO ADMINISTRATIVA |20 |
|______|______|___________________________________________|______|
Art. 3º - O cargo em comissão de Assessor Executivo do Departamento de Informática só poderá ser exercido por graduado ou pós-graduado em curso de nível superior da área de informática.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Amapá.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 06 de junho de 2003.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
Art. 1º
Art. 2º
ANEXO III
TABELA DE GRUPOS DE ATIVIDADES DE CONFIANÇA
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2259/2017 de 14/12/2017
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 726/2002 de 06/12/2002