Lei Ordinária nº 740/2003
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ A CONCEDER ADICIONAL DE DESEMPENHO - SUS AOS SERVIDORES EM GOZO DE FÉRIAS E/OU LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E/OU LICENÇA MATERNIDADE E/OU LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 740, DE 20 DE MARÇO DE 2003
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ A CONCEDER ADICIONAL DE DESEMPENHO - SUS AOS SERVIDORES EM GOZO DE FÉRIAS E/OU LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E/OU LICENÇA MATERNIDADE E/OU LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos termos do 8º do
Art. 107 da Constituição Estadual e alínea "j" do inciso II do
Art. 19 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Governo do Estado do Amapá autorizado a conceder Adicional de Desempenho - SUS a todo e qualquer servidor de nível superior e médio, ligado a área técnica da saúde, pertencente ao quadro de pessoal civil do Estado e os do ex-Território Federal do Amapá à disposição do Estado, que se encontre em férias regulamentares e/ou licença prêmio por assiduidade e/ou licença maternidade e/ou licença por motivo de doença.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 20 março de 2003.
Deputado LUCAS BARRETO
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 753/2003 de 26/05/2003
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.