Lei Ordinária nº 732/2003
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 726, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002 E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO (N) Nº 0070, DE 15 DE MAIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 732, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 726 , DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002 E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO (N) Nº 0070 , DE 15 DE MAIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os arts. 2º, caput, e 47, alínea "a", da Lei n.º 0726 , de 06 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 2º - Compõe-se o Quadro da Magistratura de 1º grau do Estado do Amapá dos seguintes cargos:
I - trinta e dois (32) de Juiz de Direito de Entrância Final;
II - quatro (04) de Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final;
III - dezoito (18) de Juiz de Direito de Entrância Inicial; e
IV - vinte e quatro (24) de Juiz de Direito Substituto.
Parágrafo único - ...
Art. 47 - Ficam revogados os seguintes dispositivos da legislação pertinente à Justiça deste Estado:
a) os artigos do Decreto (N) n.º 0070 , de 15 de maio de 1991, que conflitem com o texto desta lei;
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
Art. 2º - Fica acrescentado ao Anexo III da Lei n.º 0726 , de 06 de dezembro de 2002, mais 11 cargos de Assessor Jurídico, Código 101.2, Nível CDSJ-2.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Amapá, revogando as disposições em contrário.
Macapá - AP, 17 de fevereiro de 2003.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 47
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2259/2017 de 14/12/2017
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 726/2002 de 06/12/2002
Decreto nº 70/1991 de //