Lei Ordinária nº 731/2003
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ.
LEI Nº 731, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Governador do Estado do Amapá, será igual ao valor da Remuneração mensal, paga em espécie, atribuída ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.
Art. 2º - O Vice-Governador, perceberá subsídio mensal fixado em parcela única, no valor de R$ 9.540,00 (nove mil quinhentos e quarenta reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 27 de dezembro de 2002.
MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO
Governadora
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.