Lei Ordinária nº 697/2002
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ - IEA, EM FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO.
LEI Nº 697, DE 11 DE JUNHO DE 2002
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ - IEA, EM FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos termos do
§ 8º do
Art. 107 da Constituição do Estado e alínea "j" do inciso II do
Art. 19 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Instituto de Educação do Estado do Amapá - IEA, transformado em Fundação Universidade Estadual de Educação para o Magistério.
Art. 2º - Competirá a Fundação Universidade Estadual de Educação para o Magistério, a formação de docentes em nível superior através de licenciatura plena, em especial, nas áreas de carência no Estado e, manter:
I - Cursos formadores de profissionais para a educação básica, inclusive o curso normal superior, destinado à formação de docentes para o ensino infantil e primeiras séries do ensino fundamental;
II - Cursos de formação pedagógicas para portadores de diplomas de educação superior que queiram se dedicar a educação básica;
III - Programas de educação continuada para os profissionais de educação dos diversos níveis.
Art. 3º - A Fundação Universidade Estadual de Educação para o Magistério deverá oferecer cursos em nível de extensão universitária para docentes e discentes, de acordo com o disposto na Lei de Diretrizes e Bases - LDB, para o ensino nacional.
Art. 4º - O acesso aos cursos ofertados pela Fundação Universidade Estadual de Educação para o Magistério será de processo seletivo, ressalvado as excepcionalidades dispostas em lei.
Art. 5º - A Fundação Universidade Estadual de Educação para o Magistério, será mantida com recursos públicos do Estado e as dotações orçamentárias serão alocadas pelo Poder Executivo, no orçamento programa para o exercício 2002 e subseqüente.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de sessenta dias da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 11 de junho de 2002.
FRAN JÚNIOR
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 969/2006 de 31/03/2006
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.