Lei Ordinária nº 67/1993
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 67, DE 12 DE MAIO DE 1993
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço Saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Escola Técnica Agropecuária do Estado do Amapá, com sede no Distrito de Fazendinha, Município de Macapá.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 12 de maio de 1993.
ANNIBAL BARCELLOS
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.