Lei Ordinária nº 660/2002
EXTINGUE O INSTITUTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IPESAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 660, DE 08 DE ABRIL DE 2002
EXTINGUE O INSTITUTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IPESAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinto o Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento em Administração Pública - IPESAP, criado através da LEI Nº 447 , de 30 de junho de 1999, a partir de 31 de março de 2002.
Art. 2º - Os servidores do IPESAP atualmente a serviço do Estado do Amapá por força de Contrato de Gestão, que tenham sido admitidos após prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, constantes do Anexo I desta Lei, serão nomeados para os cargos efetivos da Administração Estadual, constantes do Anexo II desta Lei, com os mesmos vencimentos pagos aos servidores do Estado do Amapá, vedadas quaisquer perdas de remuneração.
Art. 3º - O regime jurídico dos servidores do IPESAP passará a ser o Regime Jurídico Único estatuído pela LEI Nº 066 /93.
Art. 4º - Após a nomeação dos cargos efetivos constantes do Anexo II desta Lei, o Poder Executivo autorizará, dentro de 90 dias, a liberação do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - FGTS.
Art. 5º - Todos os direitos originados da relação de emprego dos empregados do IPESAP, decorrentes do Contrato de Gestão com o Estado do Amapá, relativos ao tempo de contribuição, serão computados para efeito do regime próprio de previdência social do Estado do Amapá.
Art. 6º - As verbas decorrentes da extinção do Contrato de Gestão do IPESAP com o Estado do Amapá vencidas na data de sua extinção, serão pagas no prazo máximo de 30 (trinta) dias pela comissão de liquidação do IPESAP.
Parágrafo único - As verbas decorrentes da relação laboral do Contrato de Gestão de que trata esta Lei, vincendas, serão pagas pelo Estado do Amapá a cada servidor na data do respectivo vencimento.
Art. 7º - O ativo e o passivo do IPESAP serão assumidos pelo Estado do Amapá, apurados em balanço patrimonial, no prazo de 30 (trinta) dias, por comissão de liquidação nomeada pelo Governador do Estado do Amapá, ressalvada a responsabilidade da Diretoria Executiva e Administrativa do IPESAP, nos casos de improbidade administrativa, na forma do
§ 5º, do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 8º - Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de março de 2002.
Macapá - AP, 08 de abril de 2002.
MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO
Governadora
ANEXO I RELAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS POR FUNÇÃO _______________________________________________________________________________
|CHAPA| NOME | FUNÇÃO |SITUAÇÃO| DATA |
| | | | | ADMISSÃO |
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|02205|Alessandra Mendes Bentes |Advogado |A |18/10/2000|
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|02473|Charles Raimundo Dias Lacerda |Advogado |A |17/5/2001 |
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|00720|Eduardo Rodrigues de Mendonça Freire|Advogado |A |18/4/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02208|Elizabete Santos de Oliveira |Advogado |U |30/10/2000|
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|02498|Francisco Jorge Gemaque Coimbra |Advogado |U |21/5/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|00854|Françoise Helena Rodrigues Oliveira |Advogado |A |7/6/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|00727|Marco Aurélio Miranda Nogueira |Advogado |U |18/4/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02403|Neusa Antonia de Moraes Batista |Advogado |A |3/1/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02085|Tarcila Maria Souza de Campos |Advogado |U |10/8/2000 |
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|00704|Vânia Maria Rodrigues Alves |Advogado |A |18/4/2000 |
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|02738|Liane Patrícia Rodrigues Brito |Agente de Admin.|A |26/3/2002 |
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|01849|Adelane Danielle de Oliveira Souto |Agente de Admin.|U |2/8/2000 |
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|02165|Adiel Vitória Fagundes |Agente de Admin.|A |10/10/2000|
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|01427|Adilson Vilhena Neves |Agente de Admin.|A |12/7/2000 |
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|01615|Adriana de Souza Barbosa |Agente de Admin.|A |10/7/2000 |
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|01878|Adriana Ribeiro Freitas |Agente de Admin.|A |10/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01764|Adriane Ribeiro Freitas |Agente de Admin.|A |13/7/2000 |
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|01919|Ailson Ferreira Vaz |Agente de Admin.|A |9/8/2000 |
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|02719|Alan Cristóvão de Souza Tavares |Agente de Admin.|A |6/11/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01918|Alberto Souza da Costa |Agente de Admin.|A |10/8/2000 |
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|01385|Alcione Satomi Costa Nishi Carvalho |Agente de Admin.|A |10/7/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01924|Alessandra da Silva Cruz |Agente de Admin.|A |10/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01614|Alex de Paula Souza |Agente de Admin.|A |11/7/2000 |
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|01612|Alex dos Santos Paiva |Agente de Admin.|A |10/7/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01923|Aminadab de Souza Brito dos Santos |Agente de Admin.|A |10/8/2000 |
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|01905|Ana Carmen Castro Baretta |Agente de Admin.|A |7/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01613|Ana Célia Madeira Barros Alcoforado |Agente de Admin.|U |11/7/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01350|Ana Claudia Sa da Cruz |Agente de Admin.|A |11/7/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01795|Ana Lucia Gonçalves de Carvalho |Agente de Admin.|A |2/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01335|Ana Maria Palmerim Ramos |Agente de Admin.|A |11/7/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01620|Ana Miriam de Souza Costa |Agente de Admin.|A |10/7/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01438|Ana Regina de Amorim Fernandes |Agente de Admin.|A |12/7/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01346|Ana Zilka Morais da Silva |Agente de Admin.|A |5/7/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02677|Analecia Silva de Sousa |Agente de Admin.|A |28/8/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01825|Anderson Cleyton Barros de Miranda |Agente de Admin.|A |9/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01765|Andre Kohler da Cunha Souza |Agente de Admin.|A |12/7/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01925|Andréia Silva dos Santos |Agente de Admin.|A |11/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02460|Andresson Oliveira de Almeida |Agente de Admin.|A |15/5/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02668|Antonio Valmir Lima Ramalho |Agente de Admin.|A |28/8/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02465|Arilson de Oliveira Teixeira |Agente de Admin.|A |18/5/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01863|Arlene Figueira Baia Fonseca |Agente de Admin.|A |9/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01867|Armando Gomes Dias de Matos |Agente de Admin.|A |10/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02464|Armando Neves Tavares |Agente de Admin.|A |21/5/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02217|Armindo dos Santos Lobato Neto |Agente de Admin.|A |16/10/2000|
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02470|Carlos André Souza Cruz |Agente de Admin.|A |18/5/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02649|Carlos Augusto Viana Marques |Agente de Admin.|A |28/8/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02471|Carlucia Rocha de Magalhaes Leite |Agente de Admin.|A |21/5/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02472|Carmen Silvia Barros do Nascimento |Agente de Admin.|E |21/5/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01334|Cassandra Pereira de Oliveira |Agente de Admin.|A |11/7/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01883|Catia Correa de Melo |Agente de Admin.|A |9/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01380|César da Costa Santos |Agente de Admin.|A |10/7/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01934|César Santos da Costa |Agente de Admin.|A |10/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02741|Cibele de Lemos Guimaraes Barbosa |Agente de Admin.|A |19/9/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02225|Claudia Cilene Soares Dias |Agente de Admin.|A |16/10/2000|
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02474|Claudia da Silva Trindade |Agente de Admin.|A |16/5/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01870|Cláudio Jose Modesto Pinto |Agente de Admin.|A |10/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01757|Clodoaldo Batista Neri Junior |Agente de Admin.|A |13/7/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01791|Conceição Maria Berredo R. de Sousa |Agente de Admin.|A |2/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01936|Cristiane do Rosário Figueiredo |Agente de Admin.|A |10/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02685|Cristina Coelho Monteiro |Agente de Admin.|A |24/9/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01951|Dawis Barbosa Brito |Agente de Admin.|A |10/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01758|Delson Pontes Barbosa |Agente de Admin.|A |13/7/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01947|Deniz Chaves Almeida |Agente de Admin.|A |9/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02645|Dianeth Flexa dos Santos |Agente de Admin.|A |28/8/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01868|Dione Figueiredo de Souza |Agente de Admin.|A |10/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02482|Dociel Coelho da Silva |Agente de Admin.|A |18/5/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01945|Doriane Nunes dos Santos |Agente de Admin.|A |9/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02270|Edernei Almeida Loureiro |Agente de Admin.|A |16/10/2000|
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01759|Ederwando Almeida de Souza |Agente de Admin.|A |11/7/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02485|Edgleuma da Silva Braga |Agente de Admin.|A |18/5/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01823|Ediana Santa Ana dos Santos |Agente de Admin.|A |9/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01619|Ediany Ribeiro Braga |Agente de Admin.|A |11/7/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02134|Edielson Araujo da Cunha |Agente de Admin.|A |9/10/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01611|Edinelson Reily Negreiros de Souza |Agente de Admin.|A |10/7/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01941|Edizangela Monteiro Maciel |Agente de Admin.|A |9/8/2000 |
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|01426|Edna Cristina dos Santos Pereira |Agente de Admin.|A |13/7/2000 |
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|02648|Edna dos Santos Serrão |Agente de Admin.|A |28/8/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01960|Ednei de Lima Ferreira |Agente de Admin.|A |10/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02641|Edvaldo Costa e Silva |Agente de Admin.|A |29/8/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01896|Elany do Socorro Pereira da Silva |Agente de Admin.|A |8/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02647|Élber Silva Correa |Agente de Admin.|A |28/8/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01873|Elias de Matos Ricardino |Agente de Admin.|A |9/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01910|Elias Ferreira dos Santos Junior |Agente de Admin.|A |9/8/2000 |
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|02279|Elijane Gemaque Rezende |Agente de Admin.|A |16/10/2000|
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|01944|Elisângela Ribeiro Fiel |Agente de Admin.|A |10/8/2000 |
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|02710|Elson Souza Pantoja |Agente de Admin.|A |6/11/2001 |
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|02136|Elton Monteiro de Souza |Agente de Admin.|A |9/10/2000 |
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|02711|Emerson Augusto da Silva Lima |Agente de Admin.|A |6/11/2001 |
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|02495|Erika Vaz Borges |Agente de Admin.|A |21/5/2001 |
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|02644|Etelvino Guerra da Silva Filho |Agente de Admin.|A |28/8/2001 |
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|02722|Etria Samara Pontes dos Santos |Agente de Admin.|A |26/10/2001|
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|01627|Everthon Pericles Borges de Sousa |Agente de Admin.|A |11/7/2000 |
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|01879|Fabio de Souza da Silva |Agente de Admin.|A |10/8/2000 |
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|01628|Fabio do Socorro Dias Brito |Agente de Admin.|A |11/7/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01994|Fabio dos Santos Lima |Agente de Admin.|A |10/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02696|Fabiola Barbosa Silva |Agente de Admin.|A |7/11/2001 |
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|01629|Fernando Cabral Correia |Agente de Admin.|A |11/7/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01760|Fernando Castro Amoras |Agente de Admin.|A |12/7/2000 |
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|02497|Fernando Mesquita dos Santos |Agente de Admin.|A |17/5/2001 |
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|01897|Francisco Edson Noronha |Agente de Admin.|A |9/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01379|Francisco Geovanni Lima de Mendonça |Agente de Admin.|A |29/6/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02266|Francisco Teixeira Filho |Agente de Admin.|A |16/10/2000|
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02267|Francivana dos Santos Silva |Agente de Admin.|A |16/10/2000|
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01741|Gabriel Baia de Sousa |Agente de Admin.|A |14/7/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02684|Gefferson Brito Moreira |Agente de Admin.|A |10/9/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02499|Geovani Martins Sales |Agente de Admin.|A |21/5/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01969|Glauber Amanajas da Silva |Agente de Admin.|A |9/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02178|Greicy Socorro Aguiar Lobato |Agente de Admin.|A |10/10/2000|
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02669|Helena Ferreira dos Santos |Agente de Admin.|A |28/8/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01336|Helisia Costa Goes |Agente de Admin.|A |10/7/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02756|Henderson Kleber Pires Maia |Agente de Admin.|A |21/3/2002 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01617|Hualason Jose Soares Machado |Agente de Admin.|A |11/7/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02502|Iranir de Andrade Barleta |Agente de Admin.|A |21/5/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01876|Isaias da Silva e Silva |Agente de Admin.|A |9/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02723|Israel Farias de Brito |Agente de Admin.|A |19/10/2001|
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02505|Jader Ulisses Santos da Costa |Agente de Admin.|A |18/5/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02248|Jane da Cruz Prado |Agente de Admin.|A |17/10/2000|
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01975|Janny Pereira da Silva |Agente de Admin.|A |10/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02507|Jean Everson Coelho da Silva |Agente de Admin.|A |21/5/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02629|Jean Franco Rodrigues dos Santos |Agente de Admin.|A |20/6/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01742|Jeane Marta Coelho da Silva |Agente de Admin.|A |13/7/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02728|Jefferson dos Santos Araújo |Agente de Admin.|A |17/10/2001|
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02683|Jefferson Ferreira Mesquita |Agente de Admin.|A |10/9/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01331|Jerônimo dos Santos Gomes |Agente de Admin.|A |11/7/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01978|Joacymara Miryan do Carmo Nascimento|Agente de Admin.|A |10/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02743|Joao Narciso Raiol Albuquerque |Agente de Admin.|A |13/3/2002 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02285|Jobenson Silva Ferreira |Agente de Admin.|A |16/10/2000|
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02511|Joberson Carlos de Souza |Agente de Admin.|A |21/5/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02642|Jocilene Franca Sales Picanco |Agente de Admin.|A |29/8/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02064|Jonas Alexandre Araujo de Sousa |Agente de Admin.|A |16/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01762|Jorielson Brito Nascimento |Agente de Admin.|A |12/7/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01333|Jorivana Brito Nascimento |Agente de Admin.|E |10/7/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01871|Jose Assis de Azevedo |Agente de Admin.|A |10/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02050|Jose Evaldo Batista Imbiriba |Agente de Admin.|A |21/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01633|Jose Nilson Teixeira da Silva |Agente de Admin.|A |11/7/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02672|Josiane Andrade da Silva |Agente de Admin.|A |28/8/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01983|Josileide Lilian Melo Baptistao |Agente de Admin.|A |10/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01984|Josilene Aline Soares Ferreira |Agente de Admin.|A |9/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02193|Josilene Rodrigues Andrade |Agente de Admin.|F |11/10/2000|
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01980|Josué de Souza Gomes |Agente de Admin.|A |10/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02192|Joycelene de Lima Montenegro |Agente de Admin.|A |3/10/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01634|Julio César Paes Jacome de Araújo |Agente de Admin.|A |11/7/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01330|Juscimar Tavares Victor |Agente de Admin.|A |11/7/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01754|Laodicéia Aragão Ferreira |Agente de Admin.|A |12/7/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02297|Lauro Augusto Álvaro Sobrinho |Agente de Admin.|A |16/10/2000|
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01550|Lauro Cordeiro de Souza Neto |Agente de Admin.|A |13/7/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02029|Leciane de Souza Maia |Agente de Admin.|A |9/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02299|Leila Adriana Coimbra dos Santos |Agente de Admin.|A |16/10/2000|
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02662|Leilian Ribeiro Rodrigues |Agente de Admin.|A |29/8/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01358|Lilia Núbia Silva dos Santos |Agente de Admin.|A |11/7/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02584|Lisangela Regina Oliveira Guimaraes |Agente de Admin.|A |18/5/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01747|Luciana de Albuquerque Queiroz |Agente de Admin.|A |12/7/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02671|Luis Cristiano Quintela do Carmo |Agente de Admin.|A |3/9/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02305|Luiz Antonio da Silva Barreto |Agente de Admin.|A |16/10/2000|
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02704|Luiz Augusto de Souza Rocha |Agente de Admin.|A |6/11/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02087|Madson Assis de Araújo |Agente de Admin.|A |11/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01887|Mahyson Teles Vilhena |Agente de Admin.|A |10/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02098|Manoel Wilson de Freitas Gama |Agente de Admin.|A |10/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02639|Manuel Tome de Sousa Araújo |Agente de Admin.|A |29/8/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02054|Mara Núbia de Melo Nunes |Agente de Admin.|A |10/8/2000 |
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|02086|Marcelo Tadeu Uchoa Pinto |Agente de Admin.|A |10/8/2000 |
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|02308|Marcio Belo de Sousa |Agente de Admin.|A |20/10/2000|
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|02084|Marcio Borges Matos |Agente de Admin.|A |10/8/2000 |
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|02670|Marcos Antonio da Costa Bezerra |Agente de Admin.|A |28/8/2001 |
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|02667|Marcos da Silva Vieira |Agente de Admin.|A |29/8/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01357|Marcos Rômulo Coelho Cardoso |Agente de Admin.|A |11/7/2000 |
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|01885|Maria Cleidiani de Moraes Gomes |Agente de Admin.|A |9/8/2000 |
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|01435|Maria Nilma Oliveira da S. Furtado |Agente de Admin.|A |13/7/2000 |
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|02643|Mario Jorge Rocha Lima |Agente de Admin.|A |29/8/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01375|Marlon de Oliveira Rodrigues |Agente de Admin.|A |11/7/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01749|Marlon Dias de Oliveira |Agente de Admin.|A |11/7/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01886|Marlon Rodrigues da Costa |Agente de Admin.|A |9/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02032|Marta Jordana Gonçalves Alves |Agente de Admin.|A |16/8/2000 |
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|02664|Marx Dean Ferreira Brito |Agente de Admin.|A |29/8/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02727|Mery Cristiane Batista Pacheco Sousa|Agente de Admin.|A |17/10/2001|
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02577|Naira Neiva Medeiros de Almeida |Agente de Admin.|A |22/5/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02559|Neirian Santos de Quadros |Agente de Admin.|A |15/5/2001 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02746|Ney Jose Braga da Silva |Agente de Admin.|A |27/3/2002 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01731|Nilson Souza da Cunha |Agente de Admin.|A |12/7/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01875|Nivaldo Ribeiro dos Santos |Agente de Admin.|A |10/8/2000 |
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|01869|Noemia de Sousa Santos |Agente de Admin.|A |10/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|01865|Odileno Benedito Pinheiro Goncalves |Agente de Admin.|A |9/8/2000 |
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|02666|Osvaldo Paula Mangas |Agente de Admin.|A |29/8/2001 |
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|01337|Paulo Cezar Oliveira Lemos |Agente de Admin.|A |10/7/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02014|Paulo Henrique de Oliveira Correa |Agente de Admin.|A |10/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02010|Pedro Pereira Damasceno Neto |Agente de Admin.|A |16/8/2000 |
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02038|Rafael Jose Cherfen Souza Boettger |Agente de Admin.|A |30/8/2000 |
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|01881|Raimundo Oliveira Alcântara |Agente de Admin.|A |10/8/2000 |
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|02665|Regiane Guedes Rodrigues |Agente de Admin.|A |29/8/2001 |
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|02676|Regilene Nascimento Serrão |Agente de Admin.|A |1/9/2001 |
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|02726|Regina Goreth de Moraes Caldas |Agente de Admin.|A |18/10/2001|
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02336|Reginaldo Cardoso da Cruz |Agente de Admin.|A |16/10/2000|
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02332|Renata Lopes Simões |Agente de Admin.|A |16/10/2000|
|-----|------------------------------------|----------------|--------|----------|
|02194|Renato Santos Monteiro |Agente de Admin.|A |9/10/2000 |
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|01733|Renilda Nascimento da Costa |Agente de Admin.|A |12/7/2000 |
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|02020|Ricardo Batista Morais |Agente de Admin.|A |10/8/2000 |
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|01648|Richardson Salomao de Araújo |Agente de Admin.|A |10/7/2000 |
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|01866|Riete Matos Costa |Agente de Admin.|A |9/8/2000 |
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|02018|Risomar Madureira Borges |Agente de Admin.|A |10/8/2000 |
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|01888|Roberto Ferreira do Espírito Santo |Agente de Admin.|A |10/8/2000 |
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|02646|Rodrigo Teixeira Baia |Agente de Admin.|A |28/8/2001 |
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
ANEXO I
RELAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS POR FUNÇÃO _______________________________________________________________________________
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 447/1999 de 30/06/1999