Lei Ordinária nº 656/2002
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 447 DE 30 DE JUNHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO - INSTITUTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IPESAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 656 DE 05 DE MARÇO DE 2002.
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 447 DE 30 DE JUNHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO - INSTITUTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IPESAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos termos do
§ 8º do
Art. 107 da Constituição do Estado e alínea "j" do inciso II do
Art. 19 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O
Art. 10 da LEI Nº 447 , de 30 de junho de 1999, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 10 - No caso de extinção do Serviço Social Autônomo - Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento em Administração Pública - IPESAP, o seu patrimônio, seja qual for a origem será incorporado ao patrimônio do Estado.
Parágrafo Único - Os servidores concursados e nomeados regulamente, serão imediatamente absorvidos nos quadros do Poder Executivo, dentro de suas respectivas categorias e mantidos os respectivos vencimentos e vantagens."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 05 de março de 2002.
FRAN JÚNIOR
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 447/1999 de 30/06/1999