Lei Ordinária nº 654/2002

LEI Nº 654 DE 05 DE MARÇO DE 2002.

DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE ESTUDANTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E SOBRE A ADAPTAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos termos do

§ 8º do

Art. 107 da Constituição do Estado e alínea "j" do inciso II do

Art. 19 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo Estadual, assegurará ao estudante portador de deficiência locomotora a matrícula na escola pública de 1º ou 2º grau mais próxima de sua residência, desde que o aluno ou o responsável legal expresse essa opção, por escrito, à Diretoria de Ensino correspondente, à época da matrícula.

§ 1º - O requerimento de matrícula contendo a opção de que trata este artigo será instruído com comprovante de residência.

§ 2º - A matrícula que trata esta Lei não poderá ser condicionada à preexistência de vaga.

Art. 2º - Os acessos internos e externos, as instalações sanitárias e os demais equipamentos de uso comum das escolas públicas de 1º e 2º graus serão adaptados às necessidades dos alunos de que trata esta Lei.

Parágrafo Único - As obras necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, serão realizadas na conformidade de cronograma a ser divulgado pelo Diário Oficial dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Macapá - AP, 05 de março de 2002.

FRAN JÚNIOR

Presidente

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.