Lei Ordinária nº 630/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO PARA A ALÍNEA "A", DO § 1º, DO ART. 147 DA LEI ESTADUAL N.º 0493/99.
LEI Nº 630, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2001
DÁ NOVA REDAÇÃO PARA A ALÍNEA "A", DO
§ 1º, DO ART. 147 DA LEI ESTADUAL N.º 0493 /99.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, o Governador do Estado, nos termos do
§ 4º art. 107 da Constituição Estadual , sancionou, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea "a", do
§ 1º, do
Art. 147 da Lei Estadual n.º 0493 /99, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 147 - ..... omissis ......
§ 1º - ..... omissis .....
a) genérica e privativamente aos Auditores Fiscais da Fazenda Estadual, auxiliados pelos Fiscais de Tributos Auxiliares da Fazenda Estadual."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 09 de novembro de 2001.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente da Assembléia Legislativa
Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 493/1999 de //