Lei Ordinária nº 608/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONCEDER PRÊMIOS PARA OS MUNICÍPIOS QUE TRATAM ADEQUADAMENTE O LIXO POR ELES PRODUZIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 608, DE 04 DE JUNHO DE 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONCEDER PRÊMIOS PARA OS MUNICÍPIOS QUE TRATAM ADEQUADAMENTE O LIXO POR ELES PRODUZIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Governo Estadual a conceder prêmios para os Municípios que melhor tratarem o lixo por eles produzido.
Art. 2º - A avaliação para escolha dos Municípios que deverão receber os prêmios ficará a cargo de uma Comissão previamente designada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amapá.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 04 de junho de 2001.
MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO
Governador em exercício
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.