Lei Ordinária nº 577/2000
REVOGA A LEI Nº 483, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE ALTEROU A LEI Nº 456, DE 23 DE JULHO DE 1999, REPRISTINANDO-SE A LEI Nº 456, DE 23 DE JULHO DE 1999, PROMULGADA EM 13 DE AGOSTO DE 1999, PUBLICADA EM 19 DE AGOSTO DE 1999 E REPUBLICADA NO DIA 27 DE AGOSTO DE 1999, RESTABELECENDO-SE TODOS OS EFEITOS DO ART. 14 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 577, DE 12 DE JUNHO DE 2000
REVOGA A LEI Nº 483 , DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE ALTEROU A LEI Nº 456 , DE 23 DE JULHO DE 1999, REPRISTINANDO-SE A LEI Nº 456 , DE 23 DE JULHO DE 1999, PROMULGADA EM 13 DE AGOSTO DE 1999, PUBLICADA EM 19 DE AGOSTO DE 1999 E REPUBLICADA NO DIA 27 DE AGOSTO DE 1999, RESTABELECENDO-SE TODOS OS EFEITOS DO ART. 14 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ , Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá manteve e eu, nos termos do
§ 8º do
Art. 107 da Constituição Estadual e alínea "j" do inciso II do
Art. 19 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 0483 , de 9 de novembro de 1999, publicada no Diário Oficial de 09 de novembro de 1999, que alterou a Lei nº 0456 , de 23 de julho de 1999.
Art. 2º - Fica repristinada a Lei nº 0456 , de 23 de julho de 1999, promulgada em 13 de agosto de 1999, publicada em 19 de agosto de 1999 e republicada no dia 27 de agosto de 1999, restabelecendo-se todos os efeitos dos incisos I, alíneas "a" e "b", II e III do
Art. 14 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 2000.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 23 de julho de 1999.
Macapá - AP, 12 de junho de 2000.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 483/1999 de 09/11/1999
Lei Ordinária nº 456/1999 de 23/07/1999