Lei Ordinária nº 57/1993
ASSEGURA AOS DEFICIENTES, GESTANTES E AOS IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS O DIREITO A ATENDIMENTO PREFERENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 57, DE 01 DE MARÇO DE 1993
ASSEGURA AOS DEFICIENTES, GESTANTES E AOS IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS O DIREITO A ATENDIMENTO PREFERENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado às pessoas deficientes, gestantes e aos idosos maiores de sessenta e cinco anos, o atendimento preferencial nos estabelecimentos seguintes:
I - repartições públicas estaduais;
II - sociedade de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações mantidas pelo Estado;
III - instituições financeiras estaduais;
IV - hospitais, laboratórios de análise clínica e unidades sanitárias estaduais ou conveniados.
Art. 2º - Exemplar desta Lei será fixado em lugar visível, nos estabelecimentos mencionados no artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 01de março de 1993.
ANNIBAL BARCELLOS
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.