Lei Ordinária nº 568/2000
DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEGETAIS (TRONCO DE ÁRVORES E OUTRAS) QUE CRIEM RISCO DE ACIDENTES COM VEÍCULOS, NAS RODOVIAS DO ESTADO DO AMAPÁ.
LEI Nº 568, DE 23 DE MAIO DE 2000
DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEGETAIS (TRONCO DE ÁRVORES E OUTRAS) QUE CRIEM RISCO DE ACIDENTES COM VEÍCULOS, NAS RODOVIAS DO ESTADO DO AMAPÁ.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos termos do
§ 8º do
Art. 107 da Constituição Estadual e alínea "j" do inciso II do
Art. 19 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Governo do Estado do Amapá, representado pelo Departamento de Estradas e Rodagem - DETRAP, responsável em retirar as vegetações que criem risco de acidentes fatais aos condutores e passageiros de veículos, das faixas de domínio das rodovias do Estado do Amapá.
Art. 2º - Toda a implantação e retiradas de vegetações das faixas de domínio, deverá obedecer aos critérios técnicos que considerem os perigos para o trânsito como choques de veículos, queda de árvores na pista, efeitos ópticos que possam confundir os condutores de veículos e outros.
§ 1º - O Governo do Estado, através do DETRAP, providenciará a remoção imediata das vegetações que ofereçam risco iminente ou comprovado de acidentes e a readequação técnica das ocupações existentes nas faixas de domínio das rodovias do Estado do Amapá.
§ 2º - Na retirada de vegetações, deverão ser usadas técnicas que não permitam a sua recuperação, nem a permanência de troncos que ainda representem riscos de acidentes.
Art. 3º - Em caso de espécies ou maciços florestais protegidos por Lei, de interesse ambiental ou paisagístico, serão providenciadas medidas de limitação da velocidade, sinalização adequada, bem como barreira física protetora, obedecendo parecer dos órgãos competentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 23 de maio de 2000.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.