Lei Ordinária nº 557/2000
INSTITUI O PASSE TRANSPORTE ESCOLAR EM BENEFÍCIO DO ESTUDANTE CARENTE.
LEI Nº 557, DE 23 DE MAIO DE 2000
INSTITUI O PASSE TRANSPORTE ESCOLAR EM BENEFÍCIO DO ESTUDANTE CARENTE.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos termos do
§ 8º do
Art. 107 da Constituição Estadual e alínea "j" do inciso II do
Art. 19 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Em consonância com o que dispõe o inciso I do
Art. 280 da Constituição do Estado , fica instituído, em todo o Estado do Amapá o Passe Transporte Escolar a ser fornecido exclusivamente a estudante carente, como forma de assegurar a sua regular freqüência à escola.
§ 1º - O estudante fará jus ao benefício se atender as seguintes exigências:
a) ser carente, de acordo com critérios estabelecidos pelas áreas competentes do Poder Executivo;
b) ter desempenho escolar satisfatório, de acordo com critérios firmados pela Secretaria Estadual de Educação.
c) residir a mais de 1.000 metros de distância do estabelecimento de ensino em que estiver matriculado.
§ 2º - A cada estudante será assegurado mensalmente 50 (cinqüenta) Passe Transporte Escolar.
§ 3º - Para prevenir desvirtuamento nos objetivos do programa o Passe Transporte Escolar será nominativo ao beneficiário, vedada a sua utilização por terceiros.
§ 4º - O Passe Transporte Escolar será fornecido para utilização apenas durante o período letivo, com validade limitada aos dias úteis da semana.
Art. 2º - O Poder Executivo adquirirá junto à entidade empresarial credenciada pelas empresas operadoras do transporte coletivo e rodoviário os Passes Transporte Escolar necessários aos atendimentos do contingente de estudantes carentes.
Parágrafo único - A entrega do Passe Transporte Escolar ao beneficiário ocorrerá na unidade de ensino em que o estudante estiver matriculado, e a direção do estabelecimento será responsabilizada por ocorrências de eventuais irregularidades nesta etapa do programa.
Art. 3º - O preço do Passe Transporte Escolar corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do preço normal da passagem.
Art. 4º - O custeio do programa será feito com recursos do orçamento do Estado, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para concessão do benefício ainda neste exercício.
Parágrafo único - Os recursos necessários à execução desta Lei a partir do ano 2000 constarão dos respectivos orçamentos anuais.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 23 de maio de 2000.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.