Lei Ordinária nº 509/1999

LEI Nº 509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999

INSTITUI NORMAS PARA A PREVENÇÃO AUDIOVISUAL DE ALUNOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos termos do

§4º do artigo 107 da Constituição Estadual e alínea "j" do inciso II do artigo 19 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir o Programa de Prevenção Audiovisual destinado aos alunos da Rede de Ensino Público, de 1º Grau, do Estado do Amapá.

Art. 2º - O programa de que trata o caput do artigo anterior será de competência das Secretarias Estaduais de Saúde e de Educação que conjuntamente promoverão ações objetivando a elaboração, a execução, a fiscalização e o acompanhamento das ações inerentes ao referido programa no Estado.

Art. 3º - Os benefícios do programa poderão ser ampliados visando o atendimento de toda a comunidade estudantil do Estado do Amapá.

Art. 4º - Para a consecução dos objetivos previstos na presente Lei, o Poder Executivo Estadual poderá celebrar convênios com entidades ligadas a área da saúde, em especial no setor preventivo de causas audiovisuais.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão a conta de dotações orçamentárias do Governo do Estado, utilizando recursos destinados aos Programas de Atividades das Secretarias referidas no art. 2º, desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá - AP, 27 de dezembro de 1999.

Deputado FRAN JÚNIOR

Presidente

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

Art. 7º

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 962/2006 de 02/01/2006

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.