Lei Ordinária nº 501/1999

LEI Nº 501, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos termos do

§4º do artigo 107 da Constituição Estadual e alínea "j" do inciso II do artigo 19 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O Conselho Estadual dos Diretos Humanos é Órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e controlador da política de promoção e defesa dos direitos humanos, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas da sociedade civil e entidades governamentais.

Parágrafo único - Direitos Humanos consiste nos direitos e garantias individuais, direitos sociais e políticos previstos na Constituição Federal, bem como nos direitos humanos disciplinados na legislação ordinária e em documentos internacionais assinados pelo Brasil.

Art. 2º - O CEDH tem as seguintes competências entre outras que lhe forem atribuídas:

I - Definir, em todas as áreas, política de promoção e defesa dos direitos humanos no Estado do Amapá com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal e Estadual;

II - Difundir, amplamente, os princípios constitucionais e a política estadual de promoção e defesa dos direitos humanos, objetivando a efetiva participação da sociedade no processo de integração com os poderes públicos;

III - Oferecer subsídios e formular proposta para a elaboração de leis destinadas à implementação da política dos direitos humanos, bem como emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos de ordem administrativas e jurídicas referentes aos direitos humanos;

IV - Promover intercâmbio entre instituições públicas e entidades particulares nacionais e internacionais, visando cumprir reciprocamente os seus objetivos, de acordo com a legislação em vigor;

V - Eleger as prioridades a serem incluídas no planejamento do Estado, em tudo o que for pertinente ou que possa afetar as garantias e exercício dos direitos humanos;

VI - Analisar os planos, programas e projetos de trabalho apresentados pelos órgãos públicos e entidades privadas de direitos humanos, zelando pela sua execução e avaliando os resultados;

VII - Manter registro atualizado de todas as entidades e programas de âmbito estadual, governamentais e não governamentais, voltados para a questão dos direitos humanos;

VIII - Definir de comum acordo com os Poderes Executivo e Legislativo Estaduais, a dotação orçamentária a ser destinada à execução da política estadual dos direitos humanos;

IX - Promover a integração das entidades governamentais e não governamentais que atuam junto à área dos direitos humanos;

X - Estimular a criação de programas de promoção e defesa dos direitos humanos por entidades governamentais e não governamentais;

XI - Controlar e fiscalizar as ações governamentais e não governamentais, decorrentes da execução de políticas de direitos humanos;

XII - Encaminhar aos órgãos competentes denúncias referentes à ameaça ou violações dos direitos humanos;

XIII - Inspecionar unidades policiais e estabelecimentos de execução penal, entidades de internação, abrigos e demais estabelecimentos públicos e privados, em que possam se encontrar pessoas sob tutela legal;

XIV - Colaborar com os Poderes Públicos Estaduais na fiscalização dos órgãos públicos ou estabelecimentos não governamentais onde se encontrem pessoas sob custódia legal;

XV - Promover ação política, ordenada, gradual e planejada, de desinternação de pessoas nos órgãos públicos e entidades privadas, observando as peculiaridades individuais e condições locais;

XVI - Propor o reordenamento e reestruturação dos órgãos da área pertinente aos direitos humanos para que sejam instrumento de descentralização da política de promoção e defesa dos direitos humanos, orientando para que adotem uma política de pessoal que leve em conta a adequada habilidade funcional e justa remuneração para seus profissionais;

XVII - Incentivar e promover Conselhos Municipais dos Direitos Humanos, e propor a formação de convênios com os Municípios, objetivando garantir as atividades de promoção e defesa dos direitos humanos;

XVIII - Definir as prioridades dos atendimentos, deliberando sobre a aplicação de recursos, inclusive públicos, em programas e projetos que digam respeito aos direitos humanos;

XIX - Estabelecer critérios e deliberar sobre a oportunidade de convênios com instituições públicas e concessão de auxílio e subvenções a entidades civis que atuam na área dos direitos humanos;

XX - Definir a política de captação, administração e ampliação dos recursos financeiros, que venham a constituir, em cada exercício, o Fundo Estadual para os Direitos Humanos;

XXI - Gerir e fiscalizar o Fundo Estadual para os Direitos Humanos, atribuindo-lhe competências a serem estabelecidas em Regimento Interno;

XXII - Promover a captação de recursos para programas de atualização e reciclagem de profissionais de entidades governamentais ou não, envolvidos na execução da política dos direitos humanos;

XXIII - Solicitar assessoria às instituições no âmbito Federal, Estadual, Municipal, e às entidades particulares que desenvolvam ações direcionadas aos direitos Humanos;

XXIV - Elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 3º - O Poder Executivo ficará incumbido pela manutenção do CEDH, dotando-o de recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento de suas atribuições.

Art. 4º - O CEDH será composto paritariamente por 24 (vinte e quatro) membros, sendo 12 (doze) representantes do Poder Público e 12 (doze) representantes da Sociedade Civil Organizada, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais de um mandato.

§ 1º - Os representantes do Poder Público deverão ser escolhidos dentre as pessoas com o poder de decisão no âmbito das respectivas instâncias.

I - As entidades governamentais que terão representação no Conselho são:

a) Secretaria de Estado do Trabalho e Cidadania;

b) Secretaria de Estado de Educação;

c) Secretaria de Estado de Saúde;

d) Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública;

e) Fundação da Criança e do Adolescente;

f) Defensoria Pública;

g) Ministério Público Estadual;

h) Ministério Público Federal;

i) Tribunal de Justiça do Estado;

j) Justiça Federal;

l) Assembléia Legislativa;

m) Comando da Polícia Militar;

n) UNIFAP.

II - Os representantes da Sociedade Civil Organizada serão escolhidos em Assembléias Gerais especialmente convocada para este fim, mediante votação unitária de representantes das entidades e os seguintes segmentos da sociedade:

a) OAB/AP;

b) ASPAC;

c) CUT;

d) FIAP;

e) Representantes das Igrejas Cristãs;

f) Movimentos e ONGs sociais de defesa dos direitos humanos;

g) Movimentos e ONGs indígenas;

h) Movimentos e ONGs negros;

i) Movimentos e ONGs de mulheres;

j) Movimentos e ONGs de Crianças e adolescentes;

l) Movimentos e ONGs de policiais e afins;

m) Grupo das Lágrimas;

n) Homossexuais.

III - Cada conselheiro terá 01 (um) suplente indicado pelo respectivo setor social.

IV - Os membros do Conselho não perceberão qualquer remuneração pelo exercício da função de conselheiro.

§ 2º - Os diferentes segmentos sociais terão que ser representados por entidades que preencham os seguintes requisitos:

a - Que estejam regularmente constituídas;

b - Que tenham (02) anos de efetiva atuação na promoção e na defesa dos direitos e garantias fundamentais constitucionais da pessoa humana;

c - Que estejam cadastradas junto à secretaria do CEDH.

Art. 5º - A função de Conselheiro será considerada de relevante serviço público, sendo o seu exercício baseado nos princípios constitucionais da cidadania, da dignidade da pessoa humana e nos direitos e garantias fundamentais da pessoa.

Parágrafo único - Serão justificadas as ausências a qualquer outro serviço, pelo comparecimento às sessões do Conselho e participação em diligências ou eventos oficialmente determinados.

Art. 6º - O CEDH terá uma Secretaria Executiva de apoio técnico-administrativo, composta por servidores públicos requisitados pelo Conselho.

Art. 7º - Os membros do Conselho serão nomeados pelo Governador do Estado, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.

Art. 8º - Fica criado o Fundo Estadual para os Direitos Humanos como agente captador e aplicador de recurso a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, órgão ao qual é vinculado.

Art. 9º - O Fundo Estadual para os Direitos Humanos será constituído basicamente de recursos das seguintes fontes:

I - Dotações orçamentárias anuais e respectivas suplementações, provenientes dos recursos de cada Secretaria Estadual integrante do CEDH, destinadas à implementação da política dos Direitos Humanos;

II - Doações e contribuições do imposto de renda, ou de outros incentivos fiscais e financeiros;

III - Doações, auxílios, contribuições e legados de particulares, entidades nacionais e internacionais, governamentais e não, voltadas para a promoção dos direitos humanos;

IV - Recolhimento de multas decorrentes de penas pecuniárias aplicadas às violações dos direitos humanos;

V - Recursos transferidos do Estado por Órgãos ou instituições federais;

VI - Produto das vendas de bens doados ao CEDH, de publicações ou de eventos que realizar;

VII - Produto de aplicações financeiras dos recursos à sua disposição.

Parágrafo único - O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo CEDH, com a consultoria do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 10 - O Fundo será dirigido pelo Conselho Estadual dos Direitos Humanos e administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda, a qual prestará obrigatoriamente, contas ao Conselho e ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 11 - O Conselho Estadual dos Direitos Humanos, articulado com a Defensoria Pública, defenderá e protegerá as pessoas nos casos de violações dos direitos humanos, e solicitará à Ordem dos Advogados do Brasil -

Seção do Amapá, orientação técnico jurídica no campo dos direitos humanos.

Art. 12 - Para início das atividades do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Administração, nos 30 (trinta) dias subseqüentes à publicação desta Lei, designará um grupo de trabalho, ao qual incumbirá:

I - Implementar as providências necessárias para a instalação e funcionamento do Conselho;

II - Convocar as entidades civis para indicação de seus representantes, no prazo que fixar;

III - Acompanhar como observador a realização das Assembléias que irão escolher os representantes dos diversos segmentos sociais.

Art. 13 - O Conselho Estadual dos Direitos Humanos, a partir da sua instalação, terá o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração de seu regimento interno, que regulamentará seu funcionamento e as atribuições de seu Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e dos Conselheiros.

Art. 14 - O Presidente do Conselho será escolhido entre os representantes da Sociedade Civil Organizada.

Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macapá - AP, 27 de dezembro de 1999.

Deputado FRAN JÚNIOR

Presidente

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

Art. 7º

Art. 8º

Art. 9º

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

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