Lei Ordinária nº 487/1999
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ A DOAR O IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. CLODÓVIO COELHO, Nº 125, BAIRRO DO BURITIZAL, LOTE DE Nº 30, ANTIGO 02, SETOR 02, QUADRA 39.
LEI Nº 487, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ A DOAR O IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. CLODÓVIO COELHO, Nº 125, BAIRRO DO BURITIZAL, LOTE DE Nº 30, ANTIGO 02, SETOR 02, QUADRA 39.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Governo do Estado do Amapá a doar para a Associação de Moradores do Bairro do Buritizal, o imóvel situado à Av. Clodóvio Coelho nº 125, entre as ruas Hildemar Maia e Professor Tostes, com especificações de lote nº 30, antigo lote nº 02, setor 02, quadra 30, onde funciona a sede da Associação dos Moradores do Bairro do Buritizal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 10 de dezembro de 1999.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.