Lei Ordinária nº 482/1999
REVOGA A LEI Nº 463 DE 13 DE AGOSTO DE 1999, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 438/98, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 482, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999
REVOGA A LEI Nº 463 DE 13 DE AGOSTO DE 1999, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 438 /98, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I, do art. 8º da LEI Nº 438 de 23 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 8º - ........
I - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 30% (trinta pontos percentuais) do total da despesa fixada no Artigo 2º, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Parágrafo único - .."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 13 de agosto de 1999.
Art. 3º - Fica revogada a LEI Nº 463 , de 13 de agosto de 1999.
Macapá - AP, 27 de outubro de 1999.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 438/1998 de //
Lei Ordinária nº 463/1999 de 13/08/1999