Lei Ordinária nº 475/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AMAPÁ.
LEI Nº 475, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AMAPÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Universidade Estadual do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável do Amapá.
Art. 2º - A regulamentação institucional do assunto de que trata esta Lei se dará através de Atos do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 28 de setembro 1999.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
Art. 1
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.