Lei Ordinária nº 474/1999
DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA RÁDIO DIFUSORA DE MACAPÁ À SEED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 474, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999
DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA RÁDIO DIFUSORA DE MACAPÁ À SEED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá manteve e eu, nos termos do Parágrafo 8º do
Art. 107 da Constituição Estadual e alínea "j" do inciso II do art. 19 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Rádio Difusora de Macapá, órgão vinculado ao Gabinete Civil, passa a ser vinculada à Secretaria de Estado da Educação - SEED, com toda a sua infra-estrutura física e de pessoal, direitos e responsabilidades, bem como a dotação orçamentária, inclusive a prevista para o atual exercício financeiro.
Parágrafo Único - A Rádio Difusora de Macapá somente veiculará programas de caráter educativo, informativo ou de orientação social, difundindo a cultura do Estado, da Região ou do País, não podendo constar em sua programação nomes que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Art. 2º - À nível de execução programática, a Rádio Difusora de Macapá manterá vínculo com a Secretaria de Estado da Educação - SEED, a qual definirá a programação educativa ou cultural a ser veiculada, de conformidade com o período, observando sempre as datas comemorativas ou eventos específicos.
Art. 3º - Os critérios para elaboração da programação serão estabelecidos pela SEED, levando em conta a periodicidade dos eventos ou dos festejos folclóricos ou religiosos do Estado, da Região ou do País, importando em Crime de Responsabilidade a divulgação de programação não educativa.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 24 de setembro de 1999.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 491/1999 de 16/12/1999
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.