Lei Ordinária nº 450/1999
DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ OS DEPARTAMENTOS DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA E SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 450, DE 07 DE JULHO DE 1999
DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ OS DEPARTAMENTOS DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA E SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado como entidade de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá, nos termos da LEI Nº 27 de 31 de agosto de 1992, os Departamentos do Serviço Social da Indústria - SESI e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, entidades sem fins lucrativos, estabelecidas à rua Leopoldo Machado nº 2000, bairro do Trem, inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, sob os nºs 33.64l.358/0063-55 e 33.564.543/0289-58, respectivamente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 07 de julho de 1999.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.