Lei Ordinária nº 440/1998
AUTORIZA A INCLUSÃO DOS SERVIÇOS DAS PARTEIRAS TRADICIONAIS NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 440, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998
AUTORIZA A INCLUSÃO DOS SERVIÇOS DAS PARTEIRAS TRADICIONAIS NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a promover a inclusão dos serviços das parteiras tradicionais do Amapá na rede de saúde pública do Estado.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 28 de dezembro de 1998.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.