Lei Ordinária nº 439/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O PRÉDIO PÚBLICO LOCALIZADO NA AV. COARACY NUNES, N.º 1197, À UNIÃO DOS ESTUDANTES DO CURSO SECUNDÁRIO NO AMAPÁ - UECSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 439, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O PRÉDIO PÚBLICO LOCALIZADO NA AV. COARACY NUNES, N.º 1197, À UNIÃO DOS ESTUDANTES DO CURSO SECUNDÁRIO NO AMAPÁ - UECSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a doar o prédio público localizado na Av. Coaracy Nunes, n.º 1197, à União dos Estudantes do Curso Secundário do Amapá - UECSA.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 23 de dezembro de 1998.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.